20/05/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 13:13

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803091-68.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravada: Marta Vieira da Silva - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803091-68.2022.8.02.0000 Recorrente: Marta Vieira da Silva.

Defensor P: Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ).

Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL).

Recorrido: Município de Rio Largo.

Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Marta Vieira da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "ao princípio da solidariedade dos entes federativos na implementação de ações de saúde pública, nos termos do artigo 23, II e artigo 196 da Constituição Federal" (sic, fl. 255).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 294/312, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda, determinar que o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo forneçam à parte autora o medicamento conforme requerido, pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor da FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 800,00, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

Nos termos do § 4º do art. 496 do Código Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária, haja vista que a presente sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183,caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O cumprimento de sentença deverá seguir em autos em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico. " (sic, fl. 202/208) Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 11:41

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/01/2024 11:41

Vinculação de Tema
12/06/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 20:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 20:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 08:52

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
30/05/2023 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2023 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:57

Ciente
20/04/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 07:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2023 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2023 11:53

Ciente
21/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2023 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.
27/01/2023 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:47

Processo Transferido
06/01/2023 07:53

Conclusos para despacho
02/01/2023 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2023 10:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/01/2023 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/01/2023 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/12/2022 11:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2022 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2022 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2022 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2022 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2022 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2022 09:01

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2022 10:13

Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
11/10/2022 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2022 14:31

Acórdãocadastrado
10/10/2022 13:50

Conhecido o recurso de
09/10/2022 23:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2022 09:00

Processo Julgado
26/09/2022 19:47

Certidão sem Prazo
26/09/2022 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 08:21

Incluído em pauta para 23/09/2022 08:21:09 local.
20/09/2022 16:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.
20/09/2022 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2022 14:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2022 00:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2022 11:15

Conclusos para julgamento
17/05/2022 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2022 20:45

Juntada de Petição de parecer
16/05/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:31

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2022 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 10:59

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
11/05/2022 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
11/05/2022 11:48

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 08:23

Conclusos para julgamento
11/05/2022 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 08:23

Distribuído por sorteio
10/05/2022 13:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735909-91.2024.8.02.0001

Amparo Clube de Assistencia

Nordeste Protecao Veicular

Advogado: Carla de Jesus Resende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0803208-25.2023.8.02.0000

Everaldo Silva dos Santose

Estado de Alagoas

Advogado: Samya Suruagy do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0710360-79.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Jose Ednaldo de Gouveia

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0704254-04.2024.8.02.0001

Maria das Gracas da Silva

Rcn Administradora de Consorcio Nacional...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0803144-15.2023.8.02.0000

Adriano Jose da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Carlos Alberto Jore Pontes de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:03

Exibir Processo