29/05/2025 10:58

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 10:58

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 08:56

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 13:13

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803144-15.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803144-15.2023.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: ADRIANO JOSÉ DA SILVA.

Advogado: Ana Mirele de Nazaré Araújo (OAB: 14967/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência aos "artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 171).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 188/202, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...]Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido,tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em beneficio de Adriano José da Silva, o fármaco: Xvega (Densoumabe) 120mg:120mg SC, D1 a cada 28 dias e Xtandi (Enzalutamida) 40 mg: 04 cápsulas 160 mg, via oral, 1x/dia, mas tão só pelo período de 1 (um) ano.

O Estado deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda.[...]" (sic, fl. 232) Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Alberto Joré Pontes de Oliveira (OAB: 13407/AL)
17/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 13:20

Volta da PGE
03/05/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 14:32

Intimação / Citação à PGE
15/04/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
12/04/2024 09:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/04/2024 09:54

Vinculação de Tema
12/04/2024 09:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/02/2024 07:43

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 12:06

Ciente
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
18/11/2023 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/11/2023 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/11/2023 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/11/2023 13:08

Ciente
10/11/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:36

Certidão sem Prazo
02/10/2023 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/10/2023 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2023 04:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 11:17

Ciente
02/08/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:27

Intimação / Citação à PGE
18/07/2023 11:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 14:30

Acórdãocadastrado
14/07/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 15:30

Conhecido o recurso de
13/07/2023 09:00

Processo Julgado
03/07/2023 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 11:58

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
21/06/2023 07:00

Incluído em pauta para 21/06/2023 07:00:27 local.
20/06/2023 11:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/05/2023 10:07

Conclusos para julgamento
22/05/2023 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2023 14:17

Intimação / Citação à PGE
28/04/2023 13:16

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 10:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/04/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2023 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 14:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
19/04/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio
18/04/2023 22:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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