30/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0700719-59.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira de Lima - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
02/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0700719-59.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira de Lima - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos; c) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 194, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data dos descontos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 18:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 15:29

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 15:11

Decisão Proferida
30/08/2024 21:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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