05/06/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:46

Apensado ao processo
02/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA (OAB 16551/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700929-47.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Vieira de LimaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/05/2025 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:50

Apensado ao processo
22/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700929-47.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vieira de Lima - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do evento danoso; e c) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 128, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data de cada consignação) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A atualização da condenação dos danos morais será feita pela incidência de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso (29/04/2017 data da inclusão da consignação fl. 19) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:38

Decisão Proferida
05/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 09:01

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 10:26:39, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
10/06/2024 21:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:54

Expedição de Carta.
20/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 13:28

Decisão Proferida
22/11/2023 08:45

Conclusos para despacho
22/11/2023 07:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
21/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812296-53.2024.8.02.0000

Elizabeth Rodrigues

Fazenda Publica Estadual

Advogado: Jose Sueldo Gomes Bezerra Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0701306-58.2023.8.02.0055

Gilmar Feitosa Rodrigues

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2023 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0812024-59.2024.8.02.0000

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Joao Guilherme da Silva Araujo

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0754149-65.2023.8.02.0001

Nathalia de Lima Muniz

Unimed Maceio

Advogado: Quirino Fernandes Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700340-55.2023.8.02.0036

Maria Feitosa da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Luiz Ednaldo Abreu Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2023 15:10

Exibir Processo