19/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700340-55.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Feitosa da Silva - Réu: C6 Bank S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:06

Apensado ao processo
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700340-55.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Feitosa da Silva - Réu: C6 Bank S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; 2) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do evento danoso; e 3) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fls. 103 e 285, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data de cada consignação realizada) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A atualização da condenação dos danos morais será feita pela incidência de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso (31/01/2023 data da inclusão da consignação fl. 19) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:02

Expedição de Ofício.
03/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 17:40:48, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
14/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 08:12

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 08:01

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 11:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
28/01/2024 17:51

Conclusos para despacho
28/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 12:02:29, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
27/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:45

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 13:45:48, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
07/08/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2023 08:32

Expedição de Carta.
07/07/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 09:03

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:55

Decisão Proferida
30/05/2023 10:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 10:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
29/05/2023 17:19

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:05

Visto em Autoinspeção
12/05/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:02

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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