01/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 20614A/AL), Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB 124466/PR) Processo 0706775-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 20614A/AL), Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB 124466/PR) Processo 0706775-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0706775-19.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Elisabete dos Santos Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA ELISABETE DOS SANTOS, qualificada na exordial, por intermédio de advogado constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado.

Narrou que a autora, é aposentada do INSS e em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado.

Os descontos mensais no benefício da Autora relativo às parcelas cobradas pela Ré, passaram a ser incluídas a título de suposta fatura de cartão de crédito, correspondem tão somente ao valor mínimo da fatura mensal.

Afirma que esse desconto foi uma surpresa para a autora, pelo fato de não ter autorizado esse tipo de cobrança com a instituição financeira, não reconhecendo os valores descontados mensalmente em sua aposentadoria, referente a tais parcelas.

Portanto, requereu a procedência do pedido para que fosse declarada a inexistência da relação jurídica, bem como para que o réu fosse condenado ao pagamento da repetição em dobro do indébito, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo à indenização por danos morais.

Juntou procuração e documentos (fls. 12-20).

Decisão de fls. 21-22 deferindo a justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

O réu ofertou contestação (fls. 25-82), oportunidade em que sustentou uma série de preliminares/prejudiciais de mérito e, no mérito, aduziu a regularidade do contrato, pugnando pela improcedência da demanda.

Juntou documentos (fls. 83-421).

Tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de audiência, às fls. 436.

A parte autora apresentou réplica às fls. 444-453.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, anote-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, pois, nos termos do art. 355, I do CPC, não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de prova oral.

A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar nova audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.

Em relação às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC.

No mérito, observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Nesse ponto, apesar de a inversão do ônus da prova em demandas de consumo decorrer ex lege (CDC, art. 6º, VIII), esta análise cabe ao alvedrio do Juízo -que, inclusive deferiu a referida inversão nos presentes autos - o réu carreou farta documentação, suficiente para comprovar a isenção de sua culpa.

Nesta senda, o réu juntou cópia dos contratos (fls. 83-87), devidamente firmados pela parte autora, cujo objeto é o "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL/FINANCIAMENTO e do CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD ( BMG MÁSTER), ambos MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS".

Pois bem.

Alega a autora que houve violação ao dever de informação, pois sua pretensão era realizar a contratação de um empréstimo "com parcelas limitadas", todavia, todos os valores foram devidamente disponibilizados em favor da parte autora, conforme a própria narrativa da parte autora.

Ainda, inexista prova que a parte autora efetuou algum estorno dos valores recebidos.

Dessa forma, não pode a parte autora se valer de sua própria torpeza para demandar em Juízo, pretendendo indenização por empréstimo cuja quantia disponibilizada foi efetivamente utilizada por ela.

Em verdade, o que se tem na hipótese, é uma modalidade de contratação para burlar a ausência de margem disponível para empréstimo consignado, devidamente firmada pela parte autora, com o objetivo de acessar novos créditos, aumentando, desse modo, a quantidade de parcelas.

Infelizmente, uma pessoa que realizou a contratação do Cartão de Crédito Consignado com termo de consentimento e todas as advertências exaradas no contrato, simplesmente não pode alegar o desconhecimento dessa modalidade contratual, mormente após ter usufruído do valor oriundo dessa relação jurídica.

Inclusive, a 2ª e 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em alguns julgados, à luz do respectivo caso concreto, vêm reconhecendo a legitimidade da modalidade de empréstimo, bem como a ausência de violação ao dever de informação, verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS ONDE SE VERIFICA A INDICAÇÃO SOBRE A FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO. (Número do Processo: 0700412-24.2023.8.02.0042; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Vara do 2º Ofício de Coruripe; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/03/2024).

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS ONDE SE VERIFICA A INDICAÇÃO SOBRE A FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO.PROVIMENTO NEGADO. (Número do Processo: 0700335-15.2023.8.02.0042; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Vara do 2º Ofício de Coruripe; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/03/2024).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.

NÃO ACOLHIDA.

DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR.

REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700394-03.2023.8.02.0042; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Coruripe; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/03/2024).

Desse modo, diante da verossimilhança das alegações deduzidas, verifica-se que o réu tomou os cuidados necessários para a realização da avença ora questionada.

Dito isso, entendendo o Juízo pela não responsabilização do réu, destarte, não há de falar-se em dano moral.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais - para a parte beneficiária e a não beneficiária da justiça gratuita-earquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
14/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 08:49

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:43

Processo Transferido entre Varas
23/08/2024 12:43

Processo Transferido entre Varas
23/08/2024 12:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/08/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 19:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 19:14:12, 6ª Vara Cível da Capital.
08/08/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 11:15:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:08

Processo Transferido entre Varas
18/04/2024 16:08

Processo recebido pelo CJUS
18/04/2024 16:08

Recebimento no CEJUSC
18/04/2024 16:08

Remessa para o CEJUSC
18/04/2024 16:08

Processo recebido pelo CJUS
18/04/2024 16:08

Processo Transferido entre Varas
18/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 11:48

Decisão Proferida
09/02/2024 23:35

Conclusos para despacho
09/02/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728228-70.2024.8.02.0001

Marisa da Silva Santos

Banco Pan SA

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0701161-64.2025.8.02.0044

Tassio Gomes da Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0700168-86.2024.8.02.0066

Nelson Jose dos Reis Gomes Junior

Bradesco Saude

Advogado: Tome Rodrigues Leao de Carvalho Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0723339-39.2025.8.02.0001

Marcelo Jonatan Portela Gomes

Colegio Atheneu

Advogado: Neilton Santos Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0701430-37.2024.8.02.0045

Banco Volkswagen S/A

Jackson Junior dos Santos Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 11:51

Exibir Processo