11/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 10:49

Transitado em Julgado
11/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS (OAB 15100/AL) - Processo 0701430-37.2024.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Jackson Junior dos Santos SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual o autor formula pedido de desistência, conforme se verifica através da petição de fls. 32/33 e fls. 109/112 dos autos.

Inicialmente, cumpre salientar que, em se tratando de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, a decisão deve ser concisa, ex vi do art. 459, in fine, do CPC.

Assim, impõe-se expurgar da presente decisão tudo aquilo que for supérfluo, o que, porém, não dispensa a devida fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da CF.

Nos termos da Lei Processual Civil pátria, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação (CPC, art. 267, VIII). É o caso dos autos.

Como é cediço, a desistência, antes da citação do réu, é ato unilateral do autor, pois independe da anuência daquele. É o que se infere, a contrario sensu, da leitura do § 4º do art. 267 do CPC, in verbis: Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Assim, estando presentes os requisitos legais, nada obsta que o órgão judicante homologue a presente pretensão do demandante, nos precisos termos do art. 158, parágrafo único do CPC.

Vejamos: A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Isto posto, com fulcro nos arts. 267, VIII, e 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos almejados, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução de mérito.

Cancele-se eventual mandado de busca e apreensão.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Murici,24 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
07/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:14

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
17/07/2025 06:38

Juntada de Mandado
17/07/2025 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB 15100/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701430-37.2024.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Jackson Junior dos Santos Silva - Sendo assim, configurada a mora da parte devedora e tratando-se de alienação fiduciária em garantia, estando comprovada, ainda, a sua notificação extrajudicial, DEFIRO o pedido liminar do autor para determinar a BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Desde já fica autorizada a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (CPC, art. 782, §2º) e cominada a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo seu descumprimento voluntário e inescusável (CPC, art. 297 c/c art. 311, I).

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da inexistência de previsão legal em tal sentido.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando à parte ré de que: a) dispõe do prazo de cinco dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem.

No mandado de busca e apreensão deverá fazer constar o nome do Depositário Fiel (item c de fl. 08) e do Reintegrado, indicado ao Juízo Processante pela parte autora, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações, de acordo com o art. 30 do Provimento 16/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:22

Decisão Proferida
09/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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