TJAL - 0706775-19.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706775-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elisabete dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0706775-19.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Elisabete dos Santos e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito, acrescidos dos juros e correção monetária mencionados e, (vi) condenar a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos dos consectários legais citados no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27, DO CDC.

CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.

FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

READEQUAÇÃO DO DÉBITO.

AUTOR QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO.

IMPERIOSA COMPENSAÇÃO DE VALORES.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELISABETE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CULMINANDO EM DESCONTOS CONTÍNUOS E ABUSIVOS SOBRE SEUS PROVENTOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE;(II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, VENDA CASADA E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA;(III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ART. 27 DO CDC.A PRÁTICA CONFIGUROU VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, COM VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO.OS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR MÍNIMO DA FATURA GERARAM PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA E ONEROSIDADE EXCESSIVA, EVIDENCIANDO A ABUSIVIDADE DO CONTRATO.O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO IN RE IPSA, DADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE DÉBITO ABUSIVO E DA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR DEVE SER REALIZADA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DOBRA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.A REVISÃO DO CONTRATO COM READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTRATOS REGIDOS PELO CDC É DE CINCO ANOS.CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A FALSA PREMISSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E INCORRENDO EM VENDA CASADA.A IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ABUSIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GERA DANO MORAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.A COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO E APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0706775-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elisabete dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB: 124466/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)