TJAL - 0706913-20.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706913-20.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clara Vitória Bezerra Calheiros - Apelado: Unimed Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0706913-20.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Clara Vitória Bezerra Calheiros e como parte recorrida Unimed Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de condenar a apelada em indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme consectários definidos no voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA.

FINALIDADE TERAPÊUTICA.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLARA VITÓRIA BEZERRA CALHEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA UNIMED MACEIÓ, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA CIRURGIA PLEITEADA, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REFERENTE A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RECUSA DA COBERTURA DE CIRURGIA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, INDICADA PARA TRATAR HÉRNIA DE DISCO TORÁCICA E LOMBAR ASSOCIADA À ESCOLIOSE TORACO-LOMBAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO POSSUI NATUREZA FUNCIONAL E NÃO ESTÉTICA.

A CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ALÉM DE FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO AO DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAL RECONHECE QUE A NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O ROL EXEMPLIFICATIVO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022.

O DANO MORAL É IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VIOLADO.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CÂMARA CÍVEL.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DECORRENTES DA SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA, CONFORME ARTS. 398, 406, §§ 1º E 3º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, DEVIDAMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

A CONDUTA DA OPERADORA, AO FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL E O DIREITO À SAÚDE DA CONSUMIDORA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA OCORRÊNCIA É PRESUMIDA (IN RE IPSA).

O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.

A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, OBSERVANDO-SE A TRANSIÇÃO NORMATIVA SEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.889.704/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, SÚMULA 608; TJAL, APCIV 0720982-67.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 14.02.2019; TJAL, APCIV 0715922-74.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucilene Bezerra Calheiros - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

DESPACHO Nº 0706913-20.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clara Vitória Bezerra Calheiros - Apelado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lucilene Bezerra Calheiros - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)