TJAL - 0707255-20.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707255-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Elida Maria dos Santos Silva - Apelado: Mooz Soluções Financeiras Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinando a baixa em eventuais cadastros de inadimplentes relativamente à dívida prescrita, nos moldes do item d dos pedidos formulados pelo apelante em sua inicial da demanda.

Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DÍVIDA INEXIGÍVEL.

CADASTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

AUSÊNCIA DE ABALO MORAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A DÍVIDA COBRADA PELA PARTE APELADA É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; E(II) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE A DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APÓS O DECURSO DO PRAZO.A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR, DEVENDO SER DETERMINADA A BAIXA EM TAIS REGISTROS.A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TENDO CARÁTER INFORMATIVO E ACESSO LIMITADO AO CONSUMIDOR E AO CREDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TAL REGISTRO IMPACTE NEGATIVAMENTE O SCORE DE CRÉDITO OU CAUSE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE LIGAÇÕES VEXATÓRIAS OU PUBLICIDADE INDEVIDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INSUFICIENTE A MERA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A DÍVIDA PRESCRITA É INEXIGÍVEL E DEVE SER BAIXADA DE EVENTUAIS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO INVÁLIDA SUA COBRANÇA POR QUALQUER MEIO.A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO PROVA DE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 2.088.100/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17.10.2023, DJE 23.10.2023;TJ-SP, AC Nº 1002631-96.2021.8.26.0022, REL.

DES.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2022;TJ-AL, AC Nº 0700394-50.2021.8.02.0049, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023;TJ-GO, AC Nº 5620907-42.2021.8.09.0051, REL.

DES.

PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Felipe Hasson (OAB: 42682/PR)

DESPACHO Nº 0707255-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Elida Maria dos Santos Silva - Apelado: Mooz Soluções Financeiras Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 18773A/AL) - Felipe Hasson (OAB: 42682/PR)