TJAL - 0708275-28.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708275-28.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Regia de Souza Pino - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0708275-28.2021.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Sandra Regia de Souza Pino e Outros, e como parte recorrida, Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CASO BRASKEM.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PARA PARTE DOS AUTORES EM RAZÃO DE COISA JULGADA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA OS DEMAIS.

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM QUITAÇÃO PLENA E GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E DO DANO INDIVIDUALIZADO PARA OS AUTORES NÃO ACORDANTES.

DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO FENÔMENO GEOLÓGICO OCORRIDO EM BAIRROS DE MACEIÓ, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUATRO AUTORES, COM BASE EM COISA JULGADA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA OS CINCO AUTORES REMANESCENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, CONSTITUI COISA JULGADA MATERIAL APTA A IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; E (II) ANALISAR SE OS AUTORES REMANESCENTES, CUJOS IMÓVEIS NÃO SE LOCALIZAM NA ÁREA DE RISCO, COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUALIZADO E O NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM A ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, OU SE O DANO É PRESUMIDO EM RAZÃO DO EVENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI COISA JULGADA MATERIAL, O QUE TORNA A MATÉRIA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL.

A QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, QUE ABRANGE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, OBSTA A REDISCUSSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.4- EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA, CONFORME O CASO, E NÃO EM SEDE DE APELAÇÃO EM NOVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL.5- PARA OS AUTORES QUE NÃO CELEBRARAM ACORDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E DE UM DANO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO, QUE ULTRAPASSE O ABALO GERAL SOFRIDO PELA COLETIVIDADE.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES SOFRERAM AFETAÇÃO ESPECÍFICA E SUBSTANCIAL EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.6- É VÁLIDA A ADOÇÃO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÉCNICA QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ANALISA DE FORMA ESCORREITA E SUFICIENTE A MATÉRIA.7- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL, CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O MESMO OBJETO, CABENDO À PARTE INTERESSADA, SE O CASO, AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIR O ATO. 2.

A REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL EM DESASTRES AMBIENTAIS DE GRANDE REPERCUSSÃO NÃO É PRESUMIDA PARA AQUELES QUE NÃO FORAM DIRETAMENTE ATINGIDOS, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE UM NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E UMA LESÃO CONCRETA E ESPECÍFICA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PARA ALÉM DO TEMOR E DO ABORRECIMENTO DIFUSOS NA COLETIVIDADE."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, V, 487, III, 'B', 502, E 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714577-10.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735620-66.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/05/2024; STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2040012/SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0708275-28.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Regia de Souza Pino - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)