20/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0731143-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gessyca Cavalcante de Melo - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 12/04/2019, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (12/04/2019).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/04/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:28

Expedição de Carta.
17/12/2024 23:26

Reativação de Processo Suspenso
17/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:42

Decisão Proferida
16/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 23:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 23:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:30

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/07/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
01/07/2024 18:50

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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