01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 3545/AL), ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP) - Processo 0701670-57.2024.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Mottu Locação de Veículos LtdaB0 - REQUERIDO: B1Matheus Lucas Soares TorresB0 - Ante o exposto, com fulcro no disposto nos arts. 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal, DETERMINO A RESTITUIÇÃO do veículo marca/modelo: MOTOCICLETA MOTTU/SPORT 110I, de placa: STD9J08, ano de fabricação/modelo: 2024/2025, cor: Preta, Renavam: *13.***.*77-60, devidamente indicado no auto de exibição e apreensão nº 4580/2024, constate no APFD nº 10138/2024, a seu legítimo proprietário, a empresa MOTTU III S.A.

Em razão da presente decisão, não se faz mais necessário o cumprimento integral da decisão proferida às fls. 97/102, no que pertine ao encaminhamento dos autos ao juízo cível competente à análise da propriedade do veículo apreendido.

Caso os atos processuais necessários ao cumprimento da decisão retro tenham sido realizados, ocorrendo a efetiva distribuição do novo feito, oficie-se ao juízo cível, encaminhando cópia desta decisão.

Expeça-se o competente alvará e oficie-se à Autoridade Policial, requisitando a restituição do bem apreendido, em 10 (dez) dias, devendo ser remetido a este Juízo de Direito o termo de devolução para pessoa autorizada pela empresa, com poderes legais para o recebimento do bem, dentro do mesmo prazo.

Extraia-se cópia da presente decisão, e junte-a nos autos do processo principal.

O requerente deverá ser intimado, por meio de seu advogado (DJEN), a respeito desta decisão, para adotar as medidas necessárias à restituição do bem.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se com a devida baixa este incidente.
06/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 3545/AL), ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP) - Processo 0701670-57.2024.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Mottu Locação de Veículos LtdaB0 - REQUERIDO: B1Matheus Lucas Soares TorresB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atenção à petição de fls. 118, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Maceió, 31 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL), Fabio Martins Di Jorge (OAB 236562/SP) Processo 0701670-57.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Mottu Locação de Veículos Ltda - Requerido: Matheus Lucas Soares Torres - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL), Fabio Martins Di Jorge (OAB 236562/SP) Processo 0701670-57.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Mottu Locação de Veículos Ltda - Requerido: Matheus Lucas Soares Torres - Ante o exposto, com fundamento no § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal, e considerando a ausência de necessidade processual para a manutenção da apreensão no âmbito criminal, bem como a existência de dúvida razoável quanto à titularidade da motocicleta apreendida, REMETO as partes às vias ordinárias cíveis, a fim de que a controvérsia acerca da propriedade do bem seja dirimida.

Para tanto, determino o que segue: 1.

A nomeação do Delegado de Polícia responsável pela custódia do veículo como depositário fiel da motocicleta Mottu/Sport 110I, de placa STD9J08, de cor preta, RENAVAN nº *13.***.*77-60, Chassi nº 92EC10AARSM028749, Número de motor: MC1R028732, ano de fabricação: 2024, Modelo: 2025, devendo zelar por sua conservação até ulterior deliberação judicial; 2.

A extração de cópias integrais destes autos, devendo a Secretaria providenciar a autuação de novo processo no sistema SAJ/PG e, posteriormente, a remessa ao Distribuidor, a fim de que seja realizada a distribuição ao juízo cível competente; 3.

A intimação das partes interessadas, MOTTU III S/A, MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, através do advogado constituído, via DJE; e MATHEUS LUCAS SOARES TORRES, pessoalmente, via mandado judicial; acerca da presente decisão e da remessa da controvérsia proprietária ao juízo cível, facultando-lhes o acompanhamento do incidente no novo processo que será distribuído; 4.

Ciência ao Ministério Público, acerca da presente decisão. 5.

Cumpram-se integralmente a decisão de fls. 167/174 dos autos principais; 6.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das providências acima, arquive-se o presente caderno processual dependente.
09/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL), Fabio Martins Di Jorge (OAB 236562/SP) Processo 0701670-57.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Mottu Locação de Veículos Ltda - Requerido: Matheus Lucas Soares Torres - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
04/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:26

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:48

Juntada de Carta precatória
04/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 01:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:47

Decisão Proferida
02/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 14:24

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 10:20

Incidente Processual Instaurado
23/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:47

Juntada de Mandado
17/09/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 13:01

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:38

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 12:35

Recebida a denúncia
12/09/2024 17:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 10:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/09/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 13:12

BNMP INDISPONÍVEL - Regularizar Mandado
08/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:47

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2024 11:47:50, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
08/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2024 11:33:00, Vara Plantonista Criminal.
08/09/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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