14/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
03/05/2025 15:52

Baixa Definitiva
03/05/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Rego Quirino (OAB 18046/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0726102-81.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Maria Vasconcelos - De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, constatando-se que findou o prazo recursal da sentença de fls. 81/85, determino o arquivamento destes autos.

Informo que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/04/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:12

Decisão Proferida
28/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:26

Processo Desarquivado
25/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:40

Transitado em Julgado
17/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 11:04

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:30

Expedição de Carta.
03/07/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 15:38

Decisão Proferida
21/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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