TJAL - 0719213-77.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA RUBIA BASTOS DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*09-20

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0719213-77.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Maria Rubia Bastos de OliveiraB0 - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 13:20

    Reativação de Processo Baixado

  • 08/07/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 10:36

    Evolução da Classe Processual

  • 10/06/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:48

    Transitado em Julgado

  • 06/06/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0719213-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rubia Bastos de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), a partir de 05/2023 a 01/2024, referente ao biênio 2021-2023 Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 07/05/2025 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0719213-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rubia Bastos de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 81/88, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 18/03/2025 12:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0719213-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rubia Bastos de Oliveira - I.

    Considerando a manifestação de p. 77, concedo a dilação de prazo requerida, devendo a parte cumprir o requisitado no despacho de p. 74 no novo lapso temporal de 05 (cinco) dias.

    II.

    Com a manifestação, cumpra-se o item III do supracitado despacho.

    Porém, se decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

    III.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2025 14:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 11:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0719213-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rubia Bastos de Oliveira - I.

    Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação.

    II.

    Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

    IV.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 07/01/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 22:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/12/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 05:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 17:52

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 17:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 17:06

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 11:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/07/2024 07:43

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 00:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/05/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 10:17

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2024 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2024 00:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 18:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/04/2024 20:15

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 20:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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