08/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0727238-79.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Jose Jamerson Teles Chagas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e passo a realizar os seguintes comandos: I.

Diante das manifestações do demandante informando que não deseja participar do acordo entre os servidores e o Município de Maceió, REMOVA-SE a suspensão dos autos.

II.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Maceió, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam, conforme decisão de p. 253/254.

III.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação (ensino superior), a partir de 01/2016 até 10/2018.

Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
28/05/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0727238-79.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Jose Jamerson Teles Chagas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
14/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0727238-79.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Jose Jamerson Teles Chagas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada dos documentos de fls.281/382, procedo com a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
27/01/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0727238-79.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Jose Jamerson Teles Chagas - I.

Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo integral pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
07/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 22:17

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:21

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 17:21

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:04

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:02

Decisão Proferida
09/08/2024 06:24

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:29

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 22:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:12

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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