29/05/2025 20:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715250-27.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angela Ramalho da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 27 de maio de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
27/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/05/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715250-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Ramalho da Silva - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu a fornecer à parte autora uma das seguintes fórmulas: Nutren Senior 740 gramas - 04 latas por mês ou Nutridrink Protein 700 gramas - 04 latas por mês ou Sustagen Adultos + Fit 370 gramas - 08 latas por mês, pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por parte de profissionais especializados para a continuidade do recebimento.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica/nutricional a cada 06 (seis) meses.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 13 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0715250-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Ramalho da Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suplementação alimentar, a ser administrada sob uma das seguintes fórmulas: NUTREN SENIOR 740G - 04 LATAS/MÊS OU NUTRI DRINK PROTEIN 700G - 04 LATAS/MÊS OU SUSTAGEN ADULTOS + FIT 370G - 08 LATAS/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado a depender da necessidade.

Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento do suplemento alimentar referido à apresentação periódica de prescrição médica ou de nutricionista atualizada ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do suplemento objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/04/2025 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:41

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:09

Decisão Proferida
28/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:03

Decisão Proferida
28/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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