16/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cárbia Cristine da Silva Santos (OAB 15939/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0707543-02.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Ramos Francisco - Réu: Município de Craíbas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR o pedido de condenação do Município réu ao pagamento de valores correspondentes ao FGTS durante o período contratual, ante a ausência de comprovação de desconformidade da contratação temporária com os requisitos legais; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais relativo ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda; c) DETERMINAR que o Município réu proceda à baixa definitiva do vínculo de 08/02/2019 no cargo de "DIRIGENTE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL" - CTPS à fl. 23, nos sistemas cadastrais oficiais do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em face da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 43.

O feito não se submete à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 20:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 07:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:13

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2024 05:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:06

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 08:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/11/2023 05:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 05:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 04:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:43

Expedição de Carta.
14/08/2023 11:09

Decisão Proferida
01/08/2023 08:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:41

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 08:41

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2023 19:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:53

Declarada incompetência
11/06/2023 18:30

Conclusos para despacho
11/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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