03/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700492-20.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edileuza Barros de Melo Santana, Maria Siqueira Ferreira da Silva, Josete Brandino Paranhos Tavares - Diante das reiteradas inércias do ente municipal, e com fundamento nos princípios da cooperação, da legalidade administrativa e da eficiência processual, intime-se o Município para que, no prazo legal, junte aos autos as fichas funcionais e/ou demais documentos idôneos capazes de comprovar o histórico profissional da parte autora, ou, justificadamente, informe a impossibilidade de apresentação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
26/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:12

Despacho de Mero Expediente
25/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700492-20.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edileuza Barros de Melo Santana, Maria Siqueira Ferreira da Silva, Josete Brandino Paranhos Tavares - Considerando o requerimento das autoras, em face da ausência de manifestação do Demandado dentro do prazo legal, cumpre esclarecer que, conforme entendimento consolidado, a revelia da Fazenda Pública não produz os mesmos efeitos que se aplicam às demais partes, devendo ser analisada com a devida cautela, especialmente no que se refere à presunção de veracidade dos fatos alegados.

Dessa forma, defiro a aplicação dos efeitos da revelia, entretanto, com as devidas ponderações em relação à Fazenda Pública, cabendo a este Juízo avaliar a extensão dos efeitos da revelia, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Ademais, defiro o pedido da autora para determinar a intimação do Demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as fichas financeiras e fichas funcionais das autoras, a fim de comprovar se houve ou não o gozo de licenças-prêmio durante o vínculo funcional, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e demais cominações legais.

Cumpra-se.
09/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700492-20.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edileuza Barros de Melo Santana, Maria Siqueira Ferreira da Silva, Josete Brandino Paranhos Tavares - Considerando que o Município foi devidamente intimado e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se está satisfeita com o conjunto probatório constante dos autos ou se pretende a produção de novas provas, especificando, em caso positivo, quais pretende produzir e sua pertinência.

Intime-se.
28/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:24

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:12

Decisão Proferida
14/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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