26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUELA DANTAS BATISTA (OAB 12756/SE), ADV: ANTONIO RODRIGUES ROCHA NETO (OAB 15808/AL) - Processo 0730383-46.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Luciana Sobral CavalcanteB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - D E S P A C H O Por se tratar de verba remuneratória, o imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária incidem normalmente, como tem sido feito sobre os proventos recebidos pela exequente na inatividade (vide fichas financeiras às fls. 123/125.

Desse modo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, além do número de meses para o imposto de renda, bem assim anexe aos autos a planilha de cálculo contendo a data completa - principalmente o ano - de cada verba, o valor total do cálculo e a data da atualização (data-base), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
24/08/2025 10:07

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:21

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB 15808/AL), Manuela Dantas Batista (OAB 12756/SE) Processo 0730383-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Sobral Cavalcante - Réu: Estado de Alagoas - D E S P A C H O Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Compulsados os autos, verifica-se a necessidade de adequação do requerimento de cumprimento de sentença aos termos do art. 534 do CPC e da Resolução TJ/AL nº 21/2023.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) planilha de cálculo atualizada, com a indicação do índice de correção monetária adotado, dos juros aplicados e as respectivas taxas, dos termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, observado o título executivo judicial, e utilizando-se, preferencialmente, do programa de cálculos judiciais ProjefWeb (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/); ii) na hipótese de existir mais de um devedor, a delimitação de sua responsabilidade individualizada, em conformidade com o título executivo judicial, com a indicação do percentual e valor devido por cada um; iii) a especificação da incidência, percentuais e valores de eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda (e número de meses, para o caso de RRA); d) de outras contribuições devidas, se houver. iv) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s); v) o contrato de honorários advocatícios, na hipótese de existir interesse da representação judicial da parte exequente em realizar o destaque diretamente no(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s); vi) as fichas financeiras da parte exequente, correspondentes ao período abarcado pelo título executivo judicial.

Com a manifestação da parte exequente no prazo assinalado, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pela parte exequente, indicando expressamente o percentual dos descontos que entende devidos, além das contas bancárias para o depósito das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação do ente estatal, tornem os autos conclusos na fila "após Sentença".

Decorrido o prazo fixado para a parte exequente sem o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:03

Despacho de Mero Expediente
26/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:12

Transitado em Julgado
23/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:28

Apensado ao processo
07/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 20:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:22

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:17

Decisão Proferida
10/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 10:22

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 13:24

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/07/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 16:23

Decisão Proferida
25/06/2024 17:20

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718883-46.2025.8.02.0001

Gabriel Machado Tavares Pitombeira

Unimed Maceio

Advogado: Marcio Jorge de Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0743151-38.2023.8.02.0001

Nubia Cristina Ferreira do Nascimento Ol...

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0804011-37.2025.8.02.0000

Givaldo Bernardo da Silva

Municipio de Jacare dos Homens

Advogado: Vanderlania Maria Vieira dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0720481-35.2025.8.02.0001

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Jaimw Vieira da Costa Neto

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0746336-50.2024.8.02.0001

Lenilda dos Santos Reis

Banco Pan SA

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 15:54

Exibir Processo