01/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0743151-38.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Núbia Cristina Ferreira do Nascimento Oliveira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de tão somente determinar a restituição em dobro dos valores descontados, pela acionada, sob a rubrica pastoral da criança, nos termos do art. 42, do CDC, e devidamente corrigidos, desde o seu lançamento, pela SELIC, em atenção ao art. 406, do CC, ao tempo em que inadmito o pedido contraposto.

Condeno a demandante em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 86, do CPC, em relação aos capítulos da sentença em que não se logrou vencedora.

Lado outro, ante a existência de sucumbência recíproca, condeno a parte demandada em custas e honorários, estes no valor de 10% do valor da condenação e do valor do pedido contraposto.

Todavia, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo e cobrança das custas, em relação à demandada.

Quanto à demandante, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
30/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
11/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 17:39

Decisão Proferida
06/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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