22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0720754-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Girleide Maria Laurentino SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/08/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0720754-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Girleide Maria Laurentino SilvaB0 - Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por indeferimento da petição inicial.
05/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:30

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0720754-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Girleide Maria Laurentino Silva - DESPACHO Considerando que a petição inicial não preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de residência atualizado e válido em seu nome.

Caso resida em imóvel alugado nos municípios de Rio Largo/AL ou Messias/AL, deverá apresentar o contrato de locação ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo locador, acompanhada de cópia do documento de identificação deste.

Ademais, considerando a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e a Nota Técnica nº 08/2024 do Tribunal de Justiça de Alagoas, as quais orientam sobre o combate à litigância predatória e destacam a necessidade de comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, é possível ao magistrado exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da legitimidade da demanda.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO, ainda, que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de extinção do feito.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para a fila de Trabalho ato inicial.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
13/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2025 14:39

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/05/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0720754-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Girleide Maria Laurentino Silva - Isto posto, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC, declino da competência para processar e julgar a pretensão aforada, determinando a remessa destes autos à esfera de competência da comarca de Rio largo/AL, em sendo este o foro do domicílio do autor, via setor de distribuição, com as anotações de estilo.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/04/2025 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:48

Declarada incompetência
28/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700036-80.2024.8.02.0049

Maria Lucia Lima de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0700232-50.2024.8.02.0049

Jose Romao dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0740010-74.2024.8.02.0001

Adriano Fabio Alves de Lima Filho

Procuradoria Geral do Municipio de Macei...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0720549-82.2025.8.02.0001

Anisio Jose da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0720742-97.2025.8.02.0001

Pousada do Gunga - Paolini e Cia LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 14:10

Exibir Processo