21/05/2025 11:16

Ciente
20/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:24

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 14:16

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
05/05/2025 14:16

Vinculação de Tema
05/05/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:29

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000089-33.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Mvp Apoio Administrativo Ltda - Agravada: Debora Rodrigues Lopes - Agravada: Maicon Douglas Lopes - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000089-33.2023.8.02.0000 Recorrente: Débora Rodrigues Lopes.

Soc.

Advogados: Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL).

Advogada: Damile Soares de Cerqueira Feitosa (OAB: 19102/AL).

Recorrente: Maicon Douglas Lopes.

Soc.

Advogados: Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL).

Advogada: Damile Soares de Cerqueira Feitosa (OAB: 19102/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL).

Procurador: Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133/AL).

Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Débora Rodrigues Lopes e outro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.265 Questão submetida a julgamento: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).

Igualmente, o objeto recursal diz respeito ao Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.255 Descrição: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE) - Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - Damile Soares de Cerqueira Feitosa (OAB: 19102/AL)
30/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:20

Recurso Especial Repetitivo
20/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 13:14

Ciente
10/03/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:04

Intimação / Citação à PGE
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/12/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/11/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:40

Juntada de tipo_de_documento
19/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 07:35

Ciente
22/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:47

Intimação / Citação à PGE
15/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:41

Acórdãocadastrado
12/04/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:09

Processo Julgado Sessão Presencial
12/04/2024 11:09

Conhecido o recurso de
10/04/2024 09:30

Processo Julgado
27/03/2024 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 09:30

Adiado
11/03/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 10:56

Incluído em pauta para 08/03/2024 10:56:28 local.
07/03/2024 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/02/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 09:30

Retirado de Pauta
07/02/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 10:48

Incluído em pauta para 06/02/2024 10:48:31 local.
30/01/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 09:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:23

Incidente Cadastrado
18/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:31

Decisão Comunicada ao 1º Grau
24/08/2023 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 11:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/08/2023 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 09:12

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
22/08/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
22/08/2023 14:21

Concedida a suspensão
13/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento
13/08/2023 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio
12/08/2023 19:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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