TJAL - 9000143-96.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000143-96.2023.8.02.0000/50005 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hidalgo, Buarque Mendonça de Barros Advogados - Agravante: Maria Bernadete Gomes Moraes - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) -
26/08/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:08
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:08:39 local.
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22/08/2025 11:08
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 08:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000143-96.2023.8.02.0000/50005 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hidalgo, Buarque Mendonça de Barros Advogados - Agravante: Maria Bernadete Gomes Moraes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado por Maria Bernadete Gomes Moraes e outro, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor determinou a suspensão do recurso especial outrora interposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, por entender que o objeto do recurso envolve matérias tratadas nas teses fixadas nos Temas n° 1.255 e 1.265, nas quais o STF reconheceu a repercussão geral.
Em suas razões recursais, aduziram os agravantes que "no presente caso, além da discussão acerca da fixação dos honorários com base no proveito econômico, o qual, em tese, poderia ser objeto da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.265 do STJ, o Recurso Especial apresenta outras temáticas" (sic, fl. 2), razão pela qual "não seria o caso de suspender o trâmite do Recurso Especial, mas sim, de realizar o juízo de admissibilidade fracionado quanto as matérias que não são semelhantes, mantendo-se eventual suspensão para a matéria que seja semelhante aos citados temas" (sic, fl. 3).
Ao final, requereram "a reforma da r. decisão monocrática para que seja dado seguimento ao Recurso Especial da Agravada, sendo realizado o seu juízo de admissibilidade e posteriormente, a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento (art. 1.030, V CPC)" (sic, fl. 3).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 8/14, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) -
20/08/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 13:03
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 08:13
Ciente
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30/06/2025 04:18
Expedição de tipo_de_documento.
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26/06/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 12:14
Intimação / Citação à PGE
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05/06/2025 12:06
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 20:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 06:47
Ciente
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29/05/2025 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 06:34
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 11:16
Ciente
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20/05/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:42
Intimação / Citação à PGE
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 15:30
Decisão Monocrática cadastrada
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000143-96.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravada: Maria Bernadete Gomes Moraes - Agravada: Ciemed Ltda - Agravante: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000143-96.2023.8.02.0000 Recorrente: Maria Bernadete Gomes Moraes e outro.
Advogado: Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL).
Advogado: Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL).
Advogado: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Advogado: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Maria Bernadete Gomes Moraes e outro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.265 Questão submetida a julgamento: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).
Igualmente, o objeto recursal diz respeito ao Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.255 Descrição: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL) - Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) -
30/04/2025 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:21
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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30/04/2025 17:21
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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30/04/2025 17:21
Vinculação de Tema
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30/04/2025 17:20
Recurso Especial Repetitivo
-
21/03/2025 08:00
Conclusos para despacho
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21/03/2025 07:59
Ciente
-
21/03/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 08:55
Intimação / Citação à PGE
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 13:34
Intimação / Citação à PGE
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11/02/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 10:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 13:11
Juntada de Petição de recurso especial
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28/01/2025 13:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/01/2025 13:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/01/2025 16:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/01/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 09:01
Ciente
-
27/11/2024 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 08:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 19:28
Ciente
-
12/11/2024 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:12
Ciente
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:46
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
29/10/2024 15:45
Ciente
-
29/10/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:29
Incidente Cadastrado
-
11/09/2024 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 09:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/09/2024 08:40
Ciente
-
11/09/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 08:56
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
09/07/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2024 08:32
Ciente
-
09/07/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Ciente
-
12/06/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2024 15:34
Ciente
-
22/03/2024 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 15:31
Incidente Cadastrado
-
18/03/2024 15:35
Ciente
-
18/03/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:06
Incidente Cadastrado
-
08/03/2024 13:37
Intimação / Citação à PGE
-
08/03/2024 13:37
Vista / Intimação à PGJ
-
08/03/2024 11:59
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2024 14:44
Acórdãocadastrado
-
06/03/2024 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 16:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/03/2024 16:31
Conhecido o recurso de
-
06/03/2024 14:00
Processo Julgado
-
23/02/2024 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2024 08:20
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
22/02/2024 14:33
Incluído em pauta para 22/02/2024 14:33:56 local.
-
21/02/2024 17:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/02/2024 11:34
Conclusos para julgamento
-
16/02/2024 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2024 11:30
Ciente
-
14/01/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2024 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 19:10
Certidão sem Prazo
-
03/01/2024 19:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
03/01/2024 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 19:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/01/2024 19:05
Intimação / Citação à PGE
-
03/01/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 08:00
Publicado ato_publicado em 03/01/2024.
-
30/12/2023 11:24
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/12/2023 18:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/11/2023 09:56
Ciente
-
17/11/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
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17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 13:02
Conclusos para julgamento
-
16/11/2023 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/11/2023 13:02
Distribuído por sorteio
-
16/11/2023 12:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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