TJAL - 0700352-76.2025.8.02.0205

ADV: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL) Processo 0700352-76.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Aldebaran Ômega - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Em que pese as judiciosas argumentações constantes da petição inicial, é de bom alvitre dizer neste momento processual, que um dos pilares do nosso sistema processual civil, é a celeridade, o que justifica a existência de decisões antecipadas, como o indeferimento da petição inicial (art. 330, do CPC), improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), e o julgamento antecipado do mérito (art. 355, do CPC), inclusive dispensando o contraditório, o que ocorre no caso vertente, tendo em vista que o valor da causa de R$ 106.335,17 (cento e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), supera o permitido nos juizados especiais, define que o juizado especial não é competente para processar e julgar a lide, pois é limitado a 40 salários mínimos, servindo este valor como critério para determinar a competência do Juizado, ou seja, se uma causa pode ser julgada por este órgão ou não (O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99, determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo), não aplicando as disposições da Lei nº 10.259/2001, art. 3º, porque exclusivamente para os juizados especiais cíveis da justiça federal (A Lei 10.259/2001, não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro - Florianópolis/SC - FONAJE, Enunciado Cível nº 87).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA .

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO .

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem.

II .

Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

III.

O art . 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95 .

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n . 9.099/95.

Mérito prejudicado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07 .0014, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021).

Desse modo, incide ao caso o art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que expressamente prevê a extinção do procedimento em caso de incompetência do juízo.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; No sistema dos Juizados Especiais, por exemplo, consideramos a possibilidade de nova interpretação ao artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, que admite a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, fosse assim, a decisão a ser prolatada, no caso destes autos, não teria eficácia a solução da lide, pois, uma nova leitura do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, a partir da concepção legal do CPC, pode comportar diversas soluções jurídicas, exceto a indicada pelo legislador de 1995, e, conforme Dinamarco (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Capítulos de sentença.

São Paulo: Malheiros, 2014, p. 64), decidir o mérito é acolher ou rejeitar a pretensão trazida com a demanda inicial, concedendo tutela jurisdicional àquele que tiver razão.

CPC - Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - .. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Compulsando os autos, verifica-se que como determinado às fls. 30-31, foi oportunizado à parte autora a retificação do valor da causa, com a exclusão das cotas condominiais vencidas há mais de 5 anos.

Contudo, na petição de fl. 33 o condomínio emendou a inicial, mas limitou-se a requerer a retificação do valor da causa para R$ 106.335,17 (cento e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), valor ainda superior a 40 salários mínimos, não se admitindo o processamento do feito neste procedimento especial.

Por tudo o que foi exposto, em razão da impossibilidade jurídica decorrente da incidência do § 3º, inciso IV, do art. 485 do CPC, e, art. 3º, inciso I, art. 51, § 1º, da Lei 9099/95, extingo o processo sem resolução de mérito, declarando a incompetência deste juizado especial cível para processar e julgar o objeto constante dos presentes autos com valor econômico acima de 40 (quarenta) salários mínimos.

Sem custas e sem honorários em razão do que é previsto na Lei n. 9.099/1995.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Fica, a parte demandante, desde já, advertida, que no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

ADV: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL) Processo 0700352-76.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Aldebaran Ômega - DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo Condomínio Residencial Aldebaran Ômega em face de Benjamin Sarmento Filho e sua esposa Fabiana G.

Bittencourt Sarmento, abrangendo débitos vencidos no período de 2012 a 2025.

Observa-se que a parte demandante apresentou planilha de cálculo incluindo cotas vencidas desde 2012, No entanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é de 5 (cinco) anos, nos termos do Inciso I, parágrafo 5º, art. 206 da Lei nº 10.406, contados a partit do vencimento de cada parcela.

Dessa forma, as cotas vencidas anteriormente a 2020 encontram-se, em princípio, prescritas, não podendo ser objeto da presente cobrança.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, excluindo do pedido as cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos.

O não atendimento á presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Maceió , 30 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito