29/04/2025 13:31

Publicado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0700328-02.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Felipe Junior dos Santos Ferreira - Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Designe-se audiência de instrução e julgamento no presente feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, atentando-se para o disposto a seguir.

Advirta-se que, em observância ao art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e ao Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de fevereiro de 2023, do Poder Judiciário de Alagoas, as audiências serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se às partes o comparecimento ao ato por videoconferência, por meio do link informado nos autos pela Secretaria deste Juízo.

Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar ([email protected])/à Delegacia Geral da Polícia Civil ([email protected]) e à Delegacia de Polícia onde a testemunha está lotada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do ato designado, requisitando a participação das testemunhas à audiência.

Advirta-se, por fim, à testemunha/vítima que o não comparecimento à audiência, seja de forma física ou virtual, ensejará a aplicação das penalidades dispostas no art. 219 do CPP, em especial a condução coercitiva e a responsabilização pelo crime de desobediência.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e a Defesa da audiência, bem como as testemunhas arroladas, observando-se as cautelas especificadas nessa decisão.

Providências necessárias.
28/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:41

Outras Decisões
25/04/2025 10:38

Conclusos
17/10/2024 22:55

Juntada de Documento
10/10/2024 12:09

Mandado devolvido
08/10/2024 10:35

Juntada de Documento
03/10/2024 08:40

Juntada de Petição
03/10/2024 08:34

Expedição de Documentos
02/10/2024 13:59

Juntada de Documento
02/10/2024 13:59

Juntada de Documento
02/10/2024 13:59

Expedição de Documentos
02/10/2024 13:58

Expedição de Documentos
02/10/2024 13:58

Expedição de Documentos
01/10/2024 12:57

Autos entregues em carga
01/10/2024 12:57

Expedição de Documentos
01/10/2024 11:16

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 11:08

Outras Decisões
26/09/2024 11:06

Conclusos
24/09/2024 09:25

Juntada de Petição
24/09/2024 02:48

Expedição de Documentos
13/09/2024 13:30

Autos entregues em carga
13/09/2024 13:30

Expedição de Documentos
13/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição
12/09/2024 10:57

Juntada de Petição
10/09/2024 20:06

Juntada de Documento
10/09/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:39

Redistribuído em razão
10/09/2024 19:39

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 19:39

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 09:27

Redistribuído em razão
10/09/2024 09:23

Expedição de Documentos
10/09/2024 09:21

Juntada de Documento
09/09/2024 15:47

Juntada de Documento
09/09/2024 12:17

Expedição de Documentos
09/09/2024 11:22

de Custódia
09/09/2024 09:19

Juntada de Documento
09/09/2024 09:18

Juntada de Documento
09/09/2024 09:16

Conclusos
09/09/2024 04:48

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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