TJAL - 0804251-26.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:24
Ato Publicado
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15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE.
INTELIGÊNCIA DOS ART. 98 E 99 DO NCPC.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, PROPOSTA POR MARIA CAUTERINE MONTEIRO DE ALMEIDA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC ÀS PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL.PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É DESNECESSÁRIA A SITUAÇÃO DE POBREZA ABSOLUTA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR.A AGRAVANTE DEMONSTROU ADEQUADAMENTE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS, INCLUINDO DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ELEMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO.IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 98 E 99, CAPUT E §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERALJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO RESP N. 1.993.419/AC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10/10/2022;TJAL.
AI: 0805915-34.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2023;TJAL.
AI: 0807934-76.2022.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/03/2023;TJAL.
AI: 0805956-64.2022.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/11/2022;TJAL.
AI: 0806313-15.2020.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/12/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
14/08/2025 15:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:40
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:17
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:49
Incluído em pauta para 31/07/2025 10:49:20 local.
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30/07/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 17:24
Certidão sem Prazo
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29/04/2025 17:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/04/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 17:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/04/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804251-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cauterine Monteiro de Almeida - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Cauterine Monteiro de Almeida, objetivando a reforma da decisão (fls. 64-65/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de liminar nº 0739456-42.2024.8.02.0001, ajuizada em face do Banco Santander (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita.
A agravante, irresignada com a decisão agravada, aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de seu dia a dia.
Desse modo, requer que o presente agravo seja recebido com a concessão do EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015.
Finalmente pugna pelo provimento do presente agravo, para o fim de reformar a decisão agravada, no sentido de deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, V, do Novo Código de Processo Civil -, pois indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, ante o fato do recurso tratar especificamente sobre a gratuidade.
Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.
Ao que se percebe, o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que garanta o direito do recorrente pela gratuidade da justiça.
Nesse caso, considerando que eventual manutenção da decisão agravada poderá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, DEFIRO o pedido de liminar, para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 1.019, I, do NCPC.
Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.
Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.
Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.
Publique-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
25/04/2025 15:02
Decisão Monocrática cadastrada
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25/04/2025 07:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 15:57
Concedida a Medida Liminar
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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15/04/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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