11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700462-38.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Henrique Elias dos Santos Silva - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
04/10/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:54

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2025 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
30/09/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:43

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:27

Juntada de Mandado
24/05/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 22:17

Juntada de Mandado
21/05/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:57

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 08:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:45

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 07:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 08:35

INCONSISTENTE
18/03/2024 08:35

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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