TJAL - 0701648-33.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701648-33.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: José Fabricio Pereira da Silva - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico, acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.
Após, arquive-se. -
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701648-33.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: José Fabricio Pereira da Silva - DE ORDEM da Exma.
Dra.
Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, DESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 9 horas. -
16/01/2025 07:21
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 08:34
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 10:15
Conclusos para despacho
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21/05/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 14:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/04/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 09:41
Conclusos para despacho
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12/03/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 18:39
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 18:38
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 18:38
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 18:38
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 18:37
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 18:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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28/02/2024 18:27
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 18:26
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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25/01/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/12/2023 09:09
Conclusos para despacho
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14/12/2023 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 12:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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14/12/2023 12:07
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 10:33
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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11/12/2023 13:15
INCONSISTENTE
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11/12/2023 13:15
Recebido pelo Distribuidor
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11/12/2023 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/12/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
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10/12/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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10/12/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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10/12/2023 14:24
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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10/12/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
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10/12/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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10/12/2023 08:30
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2023 13:00:00, Vara Plantonista Criminal.
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10/12/2023 08:25
Conclusos para despacho
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10/12/2023 07:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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