TJAL - 0804070-25.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804070-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Anadia - Agravante: Norberto Jatobá da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Norberto Jatobá da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Anadia/AL, nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0700059-83.2023.8.02.0203.

Na decisão agravada (págs. 48/50), o juízo de origem revogou, de ofício, a procuração outorgada pelo autor à sua advogada, ora subscrevente do presente recurso, sob o fundamento de existência de conflito de interesses, em razão da notícia de que a patrona teria ajuizado execução de título extrajudicial contra o próprio cliente, pleiteando a reserva de valores decorrentes de honorários contratuais.

Nas razões recursais (págs. 01/09), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão revogatória caracteriza-se como decisão surpresa; b) não há nos autos comprovação de conflito de interesses nos moldes exigidos pelo art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB; c) a revogação de mandato é ato privativo do mandante, nos termos do art. 682 do Código Civil; d) o ato judicial atacado afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e livre exercício da advocacia, além de suprimir o direito ao recebimento de honorários proporcionais ao trabalho realizado até então; e) a decisão recorrida faz indevida menção a delitos como patrocínio infiel e tergiversação, sem que houvesse qualquer conduta da patrona que justificasse tais imputações.

Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja restabelecida a validade da procuração e assegurado o direito ao recebimento de honorários proporcionais, até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, que se reconheça o direito da patrona aos honorários proporcionais pela atuação já desempenhada. É o relatório.

A legitimidade para interposição de recurso está vinculada à existência de interesse recursal, consubstanciado na demonstração de lesão a direito próprio da parte recorrente (CPC, art. 996).

No caso em exame, verifica-se que a insurgência recursal diz respeito, em essência, ao exercício da advocacia pela patrona que subscreve a petição, sendo a decisão recorrida direcionada à revogação dos poderes por ela recebidos, sem repercussão direta ou imediata em situação jurídica do agravante enquanto parte do processo originário.

Embora formalmente subscrito pelo autor da ação originária, o recurso tem como verdadeira interessada a advogada que figura como ex-procuradora da parte, sendo ela quem se vê diretamente atingida pelos efeitos da decisão judicial, especialmente no tocante à sua atuação processual e à percepção de eventuais honorários.

Sabe-se que, em matéria relativa aos seus honorários e à manutenção do mandato, o advogado possui legitimidade recursal própria, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Contudo, quando o recurso é manejado pela parte, mas em defesa de direito exclusivo da patrona, sem demonstração de prejuízo concreto à esfera jurídica do recorrente, não se configura a legitimidade para o exercício do direito de recorrer.

Desse modo, considerando que o recorrente não é titular direto do interesse recursal e que a insurgência diz respeito a matéria afeta à esfera jurídica da advogada, não se conhece do presente recurso, por ausência de legitimidade recursal do agravante.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)