13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808208-69.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Réu: Alberto Pereira de Sena - Autor: Estado de Alagoas - Autor: Alagoas Previdência - 'Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0808208-69.2024.8.02.0000 Recorrente : Alberto Pereira de Sena.

Advogada : Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL).

Advogada : Elaine de Albuquerque Medeiros (OAB: 21703/AL).

Advogado : Alberto Matheus Germano de Sena (OAB: 21644/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procuradora : Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL).

Recorrida: Alagoas Previdência.

Procuradora : Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Alberto Pereira de Sena, em face de acórdão oriundo de órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria incorrido em violação aos arts. 502, 505, 507, 508 e 966, V, do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 184/195, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, a, da Constituição Federal, por entender que: (I) o decisum objurgado contrariou o art. 966, V, do CPC, ante a "inexistência de violação manifesta à norma jurídica pela sentença rescindenda e utilização da ação rescisória com sucedâneo recursal" (sic, fl. 175); e (II) houve violação aos arts. 502, 505, 507 e 508, do Código de Processo Civil, vez que "o acórdão recorrido, ao desconstituir a sentença transitada em julgado, atentou diretamente contra a autoridade da coisa julgada (art. 502, CPC) e desconsiderou a preclusão consumativa que se operou para os Recorridos (arts. 505, 507 e 508, CPC)" (sic, fl. 178).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o manejo de ação rescisória para correção de error in judicando de sentença transitada em julgado contra a qual não houve a interposição de recurso apelatório, por inobservância a tese firmada no julgamento de repercussão geral, incorrendo em violação ao art. 966, V, do CPC.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) - Elaine de Albuquerque Medeiros (OAB: 21703/AL)
30/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:53

Ciente
30/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 12:00

Vista / Intimação à PGJ
09/05/2025 12:00

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808208-69.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Alberto Pereira de Sena - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - ACORDARAM os Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial, rescindindo a sentença proferida nos autos de nº 0736296-77.2022.8.02.0001, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados pelo autor, senhor Alberto Pereira de Sena.

Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o demandante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, obrigação, entretanto, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, por ser a parte, no processo rescindido, beneficiária da justiça gratuita.

Esteve presente para fazer uso da sustentação oral, a Procuradora do Estado, Dra.

Nadja Aparecida Silva de Araujo, representante da parte Autora. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF.

DECISÃO RESCINDIDA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA ALBERTO PEREIRA DE SENA, VISANDO À RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0736296-77.2022.8.02.0001, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO RÉU NO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 A AGOSTO DE 2022. 02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA RESCINDENDA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF, QUE VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER RESCINDIDA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS.03.

A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER MANEJADA NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 966 DO CPC, SENDO CABÍVEL QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, O QUE SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL APLICA ERRONEAMENTE A LEI OU DESCONSIDERA ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF.04.

O STF, AO MODULAR OS EFEITOS DO TEMA 1.177, DECLAROU QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 SÃO VÁLIDAS, IMPEDINDO SUA RESTITUIÇÃO.05.

A SENTENÇA RESCINDENDA, PROFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023, APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF, DESCONSIDEROU ESSE ENTENDIMENTO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO PERÍODO MODULADO PELO STF, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO.07.

A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A OBSERVÂNCIA DA VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF IMPÕEM A RESCISÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.08.

PEDIDO PROCEDENTE.

SENTENÇA RESCINDIDA.09.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF IMPEDE A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.10.

A VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA CARACTERIZA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 966, INCISO V, DO CPC.11.

A SENTENÇA JUDICIAL QUE DESCONSIDERA PRECEDENTE VINCULANTE DO STF DEVE SER RESCINDIDA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ARTS. 966, V, E 98, § 3º; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.338.750 (TEMA 1.177), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 21.10.2021; STF, ED NO RE Nº 1.338.750, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 05.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) - Elaine de Albuquerque Medeiros (OAB: 21703/AL)
08/05/2025 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
06/05/2025 12:47

Processo Julgado Sessão Presencial
06/05/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:30

Processo Julgado
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808208-69.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Alberto Pereira de Sena - 'DESPACHO 01.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas e pela Alagoas Previdência, em face de Alberto Pereira de Sena, visando a rescisão da sentença oriunda da 18ª Vara Cível da Comarca de Maceió/Fazenda Estadual, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: "(...) condenar o réu a restituir a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da parte autora no período de abril de 2020 a agosto de 2022, a qual deve se dar no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor que ultrapassar o teto máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 92 da Lei Estadual nº 7.751/2015" (sic, fl. 179 da origem). 02.

Em suas razões iniciais (fls. 01/08), os autores, ora demandantes, alegaram que "(...) o juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença rescindenda alicerçou suas conclusões na inaplicabilidade da Lei 13.954/19 ao Estado de Alagoas, seguindo a orientação materializada no Tema de Repercussão Geral 1.177 do STF".

Entretanto, aduziram que "(...) no julgamento de Embargos de Declaração, em sessão virtual iniciada no dia 26/08/2022, o STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma federal, de modo a assegurar a exigência da contribuição previdenciária pelos Estados, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 ou da edição da legislação estadual que regule o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)". 03.

Nesse sentido, ponderaram que "(...) o Estado de Alagoas editou a Lei 8.671/22, de modo a prever a regulação do SPSM, estabelecendo regra específica para exigência da Contribuição Previdenciária dos Militares ativos, inativos e pensionistas (...)".

Portanto, diante do "(...) teor da modulação dos efeitos das conclusões do Tema 1.177 da Repercussão Geral do STF, bem como a edição da Lei 8.671/22, a questão normativa dos militares pode ser sintetizada da seguinte forma: 01 de janeiro de 2020 à 07 de Junho de 2022: Aplica-se a Lei 13.954/2022, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF; De 08 de Junho de 2022 em diante: aplica-se a Lei Estadual 8.671/2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares". 04.

Por isso, asseveraram que "(...) a sentença ora atacada precisa ser reformada por não observar a modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF".

Ao final, formularam os seguintes pedidos: "II - Que se conceda tutela provisória, suspendendo-se os efeitos da sentença rescindenda de fls. 168-179, do processo de número 0736296-76.2022.8.02.0001, que concedeu o pedido autoral, para condenar o Estado de Alagoas a retituir a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da parte autora, ALBERTO PEREIRA DE SENA, no período de abril de 2020 a agosto de 2022.

VI - Que seja julgado procedente a presente Ação Rescisória, para rescindir a sentença ora atacada, com a consequente anulação e modulação dos efeitos da decisão apontada a fim de que seja determinada a prolação de novo julgamento nos termos do art. 968, inciso i do cpc.

V - Que a presente Ação Rescisória, seja conhecida e integralmente provida, rescindindo-se a sentença de fls. 168/179 do processo tombado sob o número 0736296-77.2022.8.02.0001, com a consequente anulação e modulação dos efeitos da decisão que se pretende rescindir, a fim de que seja determinada prolação de novo julgamento nos termos do artigo 968, I, do Código de Processo Civil; VI - A condenação do Réu nas custas e honorários advocatícios, que foram arbitrados, bem como honorários de sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil." 05.

Em Decisão (fls. 10/21), o outrora relator do presente processo, Des.

Fábio José Bittencourt Araújo, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sustando a eficácia da sentença (fls. 168/179) prolatada nos autos nº 0736296-77.2022.8.02.0001, até o julgamento de mérito da presente rescisória. 06.

Ao contestar (fls. 53/65), o senhor Alberto Pereira de Sena refutou os argumentos apresentados pelo ente público, defendendo, preliminarmente, que a presente rescisória esta sendo utilizada como sucedâneo recursal, de modo que "(...) não pode ser utilizada para reavaliar o mérito, tendo como finalidade exclusiva a análise de situações excepcionais que justifiquem a desconstituição da coisa Julgada. (...) O autor tenta reabrir a discussão do processo originário, utilizando-se do prazo de dois anos da ação rescisória, o que é inadequado.

Não foi especificada a violação manifesta da decisão ou fato novo que justifique a ação, conforme exigido pelo artigo 966 do Código de Processo Civil". 07.

No mérito, prosseguiu em sua defesa, ressaltando que "(...) a aplicação da Lei nº 8.671/2022 e a observância da modulação do Tema 1.177 foram devidamente consideradas, não havendo qualquer vício na decisão proferida nos autos originários que justifique a propositura da presente ação rescisória". 08.

Debruçando-se especificamente sobre a "ausência de fato novo", destacou que "(...) Tema 1177, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, foi amplamente debatido, e a decisão final, incluindo a modulação dos efeitos, foi publicada em 13/09/2022, ou seja, cinco meses antes da prolação da sentença, ocorrida em 14/02/2023. (...) Não há evidências de que o Estado de Alagoas tenha sido impedido de se manifestar ou de tomar ciência dessa modulação no curso do processo original". 09.

Teceu considerações, ainda, sobre o que denominou de "inexistência de violação a norma jurídica", no sentido de que "(...) a decisão que se busca rescindir foi proferida em um contexto de controvérsia jurisprudencial. (...) No caso do Sr.

Alberto Sena, a sentença favorável está totalmente alinhada ao entendimento firmado no Tema 1177/STF.

A decisão determinou a restituição das contribuições previdenciárias cobradas com base na Lei Federal nº 13.954/2019, declarada inconstitucional, e fixou que os valores referentes ao período de abril de 2020 a agosto de 2022 deveriam observar as normas do art. 92 da Lei Estadual nº 7.751/2015, vigente à época". 10.

Concluiu, em seguida, pela existência de preclusão em desfavor da Fazenda Pública Estadual, sendo, no seu entender, impossível a modificação da sentença com trânsito em julgado devidamente reconhecido, pois "(...) o Estado de Alagoas, ao não interpor recurso dentro do prazo estipulado, permitiu que a sentença fosse consolidada pelo trânsito em julgado.

A conduta processual do Estado, marcada pela omissão em recorrer, caracteriza aceitação tácita da decisão judicial. (...) Portanto, é imprescindível que se preserve a segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado, rejeitando a ação rescisória que, claramente, não encontra amparo na legislação ou na doutrina". 11.

E por fim, assentou ser vidente que a presente ação rescisória não tem o amparo jurídico necessário e deve ser vista como um meio indevido de postergar o cumprimento da sentença.

A tentativa do autor em desvirtuar o uso da ação rescisória apenas reforça a necessidade de rejeitar tal pretensão e garantir a segurança jurídica da decisão já transitada em julgado. 12.

Através de réplica (fls. 117/122), os Entes Demandantes rechaçaram as alegações da parte demandada, assim o fazendo nos seguintes termos: "Considerando o teor da modulação dos efeitos das conclusões do Tema 1.177 da Repercussão Geral do STF, bem como a edição da Lei 8.671/22, a questão normativa dos militares pode ser sintetizada da seguinte forma: 01 de janeiro de 2020 à 07 de Junho de 2022: Aplica-se a Lei13.954/2022, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF; De 08 de Junho de 2022 em diante: aplica-se a Lei Estadual8.671/2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militare". 13.

Em parecer (fls. 126/132), a Procuradoria de Justiça opinou pela procedência da presente Ação Rescisória, entendendo que restou devidamente demonstrada a violação manifesta à norma jurídica. 14. É, em síntese, o relatório. 15.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de abril de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) - Elaine de Albuquerque Medeiros (OAB: 21703/AL)
15/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:15

Incluído em pauta para 14/04/2025 13:15:58 local.
14/04/2025 11:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 12:54

Certidão sem Prazo
19/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:50

Volta da PGJ
19/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:46

Ciente
19/02/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:33

Ciente
11/02/2025 10:46

Volta da PGE
11/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:42

Vista / Intimação à PGJ
11/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 11:51

Intimação / Citação à PGE
27/01/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:08

Certidão sem Prazo
23/01/2025 12:08

Certidão sem Prazo
23/01/2025 12:08

Certidão sem Prazo
23/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 11:59

Processo Transferido
22/01/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:30

Ciente
17/12/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 08:34

Expedição de Carta.
29/10/2024 08:31

Ciente
29/10/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 08:30

Volta da PGE
26/10/2024 21:00

devolvido o
26/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 08:54

Intimação / Citação à PGE
18/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:07

Reativação/Em Andamento
18/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 09:42

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/10/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 09:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/10/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 20:29

Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 13:02

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio
14/08/2024 11:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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