22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700394-69.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Cesar Teixeira de Lima - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700394-69.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Cesar Teixeira de Lima - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:54

Decisão Proferida
23/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 22:11

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 22:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:05

Decisão Proferida
21/08/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 10:56:24, Vara do Único Ofício de Capela.
20/08/2024 20:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:04

Juntada de Mandado
24/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 13:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
11/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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