22/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700159-05.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Maria dos Santos - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700159-05.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Maria dos Santos - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:55

Decisão Proferida
27/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 20:41

Despacho de Mero Expediente
10/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:05

Expedição de Ofício.
21/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 10:12

Decisão de Saneamento e Organização
20/06/2024 21:50

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 19:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 22:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 22:20:49, Vara do Único Ofício de Capela.
17/05/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 13:43:08, Vara do Único Ofício de Capela.
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 20:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 08:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
03/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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