TJAL - 0800047-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:35
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2025 10:01
Vista à PGM
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14/05/2025 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800047-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luzinete de Macedo Lima - Agravado: Município de Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800047-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Luzinete de Macedo Lima e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO determinando que o réu custeie o exame solicitado nos moldes delineados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO SUS.
URGÊNCIA DEMONSTRADA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.
MULTA COMINATÓRIA. À UNANIMIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 196 E 198; CPC, ARTS. 300, 536, §1º, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
23/04/2025 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 12:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 12:14
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:32
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800047-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luzinete de Macedo Lima - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
31/03/2025 23:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/03/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 10:47
Juntada de Petição de parecer
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19/03/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 10:21
Ciente
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13/03/2025 10:20
Vista / Intimação à PGJ
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12/03/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 22:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
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17/01/2025 13:33
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/01/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 13:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/01/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 12:10
Vista à PGM
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17/01/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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16/01/2025 14:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 13:36
Concedida a Medida Liminar
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06/01/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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06/01/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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06/01/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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