21/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0713659-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Francisca Maria Damasceno SilvaB0 - Assim, como o presente processo enquadra-se na situação descrita no acórdão (IRDR n. 05), suspendo-o até o dia 14.09.2025.

Decorrido o prazo assinalado, ou havendo decisão do TJAL antes desse período, retornem os conclusos (fila SAJ concluso sentença).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/08/2025 14:40

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:40

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0713659-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Francisca Maria Damasceno SilvaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:43

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:15

Processo Transferido entre Varas
03/06/2025 16:15

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 16:15

Recebimento no CEJUSC
03/06/2025 16:15

Remessa para o CEJUSC
03/06/2025 16:15

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 16:15

Processo Transferido entre Varas
03/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/06/2025 11:21

Revogada a suspensão do processo
07/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0713659-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Maria Damasceno Silva - Autos n°: 0713659-64.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Francisca Maria Damasceno Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 31 de março de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
31/03/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 07:45

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:30

Despacho de Mero Expediente
27/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:11

Decisão Proferida
05/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 12:54

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2024 12:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 18:53

Decisão Proferida
19/06/2024 08:51

Juntada de Mandado
19/06/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/06/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 12:36

Expedição de Mandado.
25/03/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 16:51

deferimento
21/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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