TJAL - 0700274-49.2024.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIVALDO ALVES FRANCA

CPF *12.***.*06-73

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 18:01

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 11:08

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 20:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700274-49.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Givaldo Alves FrançaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 31/07/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/07/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 12:27

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 31/07/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 16:09

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/07/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 16:07

    Transitado em Julgado

  • 30/07/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 14:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 13:34

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/07/2025 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 12:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/07/2025 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700274-49.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Givaldo Alves França - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 03/04/2025 20:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 13:52

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/04/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 09:59

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 09:59:27, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 02/04/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/02/2025 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 22:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:51

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 08:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 05/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:50

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 12/09/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 15:03

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2024 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/06/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 12:53

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/05/2024 12:53

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2024 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/05/2024 13:26

    Declarada incompetência

  • 04/04/2024 16:58

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/04/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/02/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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