TJAL - 0701010-63.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701010-63.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Carlos Roberto dos Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 4.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 7.
Após, arquive-se. -
06/12/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/10/2024 02:01
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/10/2024 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/10/2024 14:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/10/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 14:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/10/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 12:53
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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12/09/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
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06/09/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 11:07
Juntada de Mandado
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06/09/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
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06/09/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2024 13:04
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/08/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/08/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 11:47
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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28/06/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 10:27
Conclusos para despacho
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14/06/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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14/06/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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14/06/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/06/2024 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/06/2024 13:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/06/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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03/06/2024 09:18
INCONSISTENTE
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03/06/2024 09:18
Recebido pelo Distribuidor
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03/06/2024 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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01/06/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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01/06/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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01/06/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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01/06/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 13:02
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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31/05/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 07:54
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 07:30
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2024 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.
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31/05/2024 02:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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