09/07/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR AUGUSTO LIMA (OAB 13272/AL) - Processo 0745746-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Vivaz Distribuidora Ltda EppB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para RECONHECER a prescrição da multa administrativa imputada pelo réu em desfavor da empresa autora, Vivaz Distribuidora Ltda - EPP (CNPJ n. 00.***.***/0001-69), referente ao processo administrativo nº 0110-009.504-5, tramitado no âmbito do Procon, diante do decurso do prazo prescricional quinquenal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 18 de junho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Augusto Lima (OAB 13272/AL) Processo 0745746-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vivaz Distribuidora Ltda Epp - DESPACHO Tendo em vista a juntada pela parte autora de documentos novos (p. 69-77), com fulcro no § 1º do art. 437 do CPC, oportunizo aos réus, Estado de Alagoas e Procon/AL , o prazo de 15 dias úteis para que se manifestem, querendo.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 10:32

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 18:05

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:43

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:37

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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