TJAL - 0802278-36.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

WELSON GASPARINI JUNIOR

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON MARIANO DA SILVA

CPF *00.***.*35-37

Advogados

DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA

OAB: 11676/AL

CPF *97.***.*86-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 13:12

    Certidão sem Prazo

  • 23/05/2025 13:11

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 23/05/2025 13:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 13:00

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 29/04/2025 11:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802278-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: Jefferson Mariano da Silva - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 80/88 para, reconhecer "a configuração da mora do devedor, nos termos dos documentos carreados aos autos de origem, às págs. 59/61 e 69/71, devendo, naquele Juízo, ser apreciado pedido autoral acerca da concessão da liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária; e, tomadas as devidas providências necessárias na efetivação/localização do bem objeto da lide, com a devida citação do devedor. ", nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

    RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. "DA LEITURA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DESTAQUE-SE QUE O BANCO AUTOR, ORA AGRAVADO, JUNTOU O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ÀS PÁGS. 59/61, ONDE SE OBSERVA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONSUMIDOR/AUTOR, ORA AGRAVADO, A DIZER: AV.

    ANTONIO L.

    DE AMORIM, 217, BAIRRO BENEDITO BENTES, MACEIÓ/AL, O QUE IMPORTA DIZER, QUE SE TRATA DO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PÁGS. 69/71, ESPECIFICAMENTE, DO AR - AVISO DE RECEBIMENTO, À PÁG. 71." 2. "TRAÇADAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, À LUZ DO CASO CONCRETO, BEM COMO ACERCA DO CARÁTER VINCULANTE DO TEMA Nº 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALHURES TRANSCRITO, BEM COMO, QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO BANCÁRIO (PÁGS. 59/61 DA ORIGEM), IMPERIOSA SE MOSTRA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ANTE A EFETIVA REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.". 3. "DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 300 E 1.019, INCISO I, DO CPC/2015, IMPERATIVO SE FAZ, NO CASO DOS AUTOS, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO LIMINAR, ESPECIFICAMENTE, PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, ÀS PÁGS. 59/61 E 69/71, DEVENDO, NAQUELE JUÍZO, SER APRECIADO PEDIDO AUTORAL ACERCA DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E, TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NA EFETIVAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE, COM A DEVIDA CITAÇÃO DO DEVEDOR.".

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. "AO, FAZÊ-LO, RECONHEÇO A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, ÀS PÁGS. 59/61 E 69/71, DEVENDO, NAQUELE JUÍZO, SER APRECIADO PEDIDO AUTORAL ACERCA DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E, TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NA EFETIVAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE, COM A DEVIDA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ".

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

    DECISÃO UNÂNIME.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)

  • 25/04/2025 14:40

    Acórdãocadastrado

  • 25/04/2025 11:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 20:03

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 24/04/2025 20:03

    Conhecido o recurso de

  • 24/04/2025 11:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 08/04/2025 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 13:47

    Incluído em pauta para 07/04/2025 13:47:25 local.

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802278-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: Jefferson Mariano da Silva - 'RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco Votorantim S.A., contra decisão interlocutória (págs. 134/135 - processo principal), originária do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/Al., proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar", sob o n.º 0757374.59.2024.8.02.0001, que indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: (...) Todavia, a partir do julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888 (Tema Repetitivo 1132), o STJ atualizou seu posicionamento e estabeleceu que, para a comprovação da mora nos tipos de contrato ora em debate, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.O documento juntado aos autos atesta, contudo, que a notificação sequer foi enviada para o endereço, uma vez que, por não existir o número indicado, foi devolvida ao remetente (fl. 71).Assim, uma vez que tal informação significa que a correspondência sequer foi enviada ao devedor, impõe-se reconhecer que se trata de uma situação não abrangida pelo referido entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual não se vislumbra a constituição da mora.

    Por oportuno, é pertinente salientar que a mora do devedor é pressuposto legal da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

    Logo, é adequada a concessão de prazo à parte autora a fim de comprová-la, nos termos do art. 10 c/c art.321, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)dias, junte documento que comprove a mora do devedor por meio de AR ou outro meioque comprove o envio de notificação extrajudicial ao endereço do demandado, sob penade indeferimento da petição inicial. (...) 2.

    Em síntese da narrativa fática (págs. 01/12), pugna pela reforma da decisão combatida, uma vez que "...A parte agravada, sem qualquer justificativa e por mera liberalidade, deixou de honrar com sua obrigação, restando inadimplente quanto as parcelas do contrato em questão, pelo que, a configurar sua mora, o banco agravante o notificou, nos termos do §2º, do artigo 2ª, do Decreto Lei 911 de 1969. ". (pág. 4). 3.

    Na ocasião, defende que "...Como se sabe, o C.

    Superior Tribunal de Justiça, em recente tese fixada no Tema nº 1132, deliberou pela suficiência do envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de recebimento por quem quer que seja. ." (pág. 6). 4.

    Ademais, argui ainda que "..restou comprovado nos autos que o banco agravante enviou ao agravado, a notificação extrajudicial acerca da parcela inadimplida, para o exato endereço que consta no contrato, tendo assim, cumprido o requisito pacificado por meio do Tema nº 1132, atestando-se a regularidade na comprovação da mora do agravado. " (pág. 11). 5.

    Por fim, requesta a antecipação da tutela recursal.

    No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso. 6.

    Na decisão monocrática (págs. 80/88) foi deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela requestado. 9.

    Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de pág. 102. 10. É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 3 de abril de 2025 Des.

    Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)

  • 03/04/2025 18:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 16:26

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/04/2025 06:48

    Ciente

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 09:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 07:54

    Certidão sem Prazo

  • 12/03/2025 07:54

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 12/03/2025 07:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 07:46

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 07/03/2025 11:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 15:51

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2025 12:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 23:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 20:57

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 25/02/2025 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 14:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 13:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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