19/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:02

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICK FERREIRA SANTOS LINS (OAB 21578/AL) - Processo 0701552-60.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Receptação - AUTORFATO: B1JOÃO GUILHERME JUNIORB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 49/52, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 56/64.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO GUILHERME JÚNIOR, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:34

Cumprimento de transação penal
17/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:46

Evolução da Classe Processual
04/07/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 21:43

Homologação de Transação Penal
06/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:48:39, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
28/04/2025 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Ferreira Santos Lins (OAB 21578/AL) Processo 0701552-60.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: JOÃO GUILHERME JUNIOR - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 04 de junho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
04/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:04

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/12/2024 20:35

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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