09/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801658-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Leandro Rodrigues da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Rodrigues da Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de n° 0721780-81.2024.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Nestas condições, sem maiores delongas, considerado as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, com fulcro no art. 99, § 2º(primeira parte), do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA [...] (fls. 76/78 dos autos originários - grifos do original) Em suas razões recursais (fls. 01/11), a parte agravante narra que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua familia, aduzindo que "não se faz necessário que o agravante tenha condição de miserabilidade absoluta para fazer jus ao benefício Buscado".

Defende também que caso seja negado o provimento da gratuidade das custas processuais, que ao menos o pagamento seja oferecido com parcelamento, como é exposto "...o agravante vem respeitosamente, requerer que o valor das custas inicias seja parcelado em 06 vezes, em conformidade com o que preceitua o artigo 98,§ 6º do Código de Processo Civil...".

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para que seja reformada a decisão a fim de conceder os beneficios da justiça gratuita, caso contrário, que seja concedido o direito a parcelamento das custas processuais.

Juntou os documentos de fls. 12/19.

Por meio da decisão de fls. 21/24, foi indeferido o pedido liminar e a parte agravante foi intimada a recolher as custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intimada, a parte agravante deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação acerca da decisão, vide certidão de fl. 31. É, em síntese, o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Realizando o juízo de admissibilidade do presente recurso, observo que não foi acostado aos autos o comprovante do pagamento do preparo recursal.

Inicialmente, destaco que o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil vigente conclama acerca do preparo e aduz: Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

A regra processual preconiza que, denegado o pedido da gratuidade da justiça, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Pois bem.

O preparo recursal é um pressuposto de admissibilidade objetivo, uma vez que correlato ao próprio recurso e extrínseco (externo), que se relaciona à existência do direito de recorrer, enquanto prolongamento do direito de ação.

No caso em tela, o agravante foi intimado para proceder com o recolhimento das custas referentes ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.

Entretanto, a parte agravante não se manifestou acerca da decisão, não restando outro caminho senão o não conhecimento do recurso interposto, haja vista a deserção da parte agravante.

Logo, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, denota-se que o recurso é manifestamente inadmissível, fato que possibilita um provimento jurisdicional monocrático, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Registro que o art. 101, §2º, do CPC, por ser norma específica, prefere à norma geral consagrada no art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma, de sorte que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo na combinação legal dos arts 101, §2º, e 932, inciso III, do Código de Processual Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, por sua inadmissibilidade ante o reconhecimento da deserção.

Após o trânsito em julgado, deem-se as respectivas baixas.

Publique-se.

Utilize-se essa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
04/04/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
04/04/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:37

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 17:42

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:38

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio
12/02/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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