TJAL - 0800354-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 13:21
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 13:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 13:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 08:36
Certidão sem Prazo
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 19:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800354-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Marluce Barros Couto de Moraes - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800354-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Marluce Barros Couto de Moraes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 837/842, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS.
ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.
DECISÃO MANTIDA EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL E AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS QUAIS A PARTE AGRAVANTE ALEGA DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES OBSERVARAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E SE A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL POSSUI LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR SER REALIZADA POR PROFISSIONAL CONTÁBIL DEVIDAMENTE HABILITADO E IMPARCIAL, ATUANDO COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA.4- OS CÁLCULOS PERICIAIS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, EM ANÁLISE SUMÁRIA, QUALQUER DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO.5- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDO ADEQUADA A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL, POR SUA NATUREZA E PREVISÃO LEGAL, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E A HOMOLOGAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS PELO JUÍZO SINGULAR DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO, MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É CONSTITUCIONAL E PROCESSUALMENTE VÁLIDA PARA RATIFICAR DECISÕES ANTERIORES E FUNDAMENTAR O MÉRITO RECURSAL."6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25.936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
22/04/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 12:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 09:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 09:49
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:45
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 06:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:28
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800354-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Marluce Barros Couto de Moraes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
31/03/2025 17:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/03/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 00:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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20/01/2025 11:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/01/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 11:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/01/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/01/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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17/01/2025 18:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 14:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/01/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 09:00
Distribuído por dependência
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16/01/2025 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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