TJAL - 0701001-65.2023.8.02.0058
1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 11:12 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação ADV: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO (OAB 9407/CE), ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL), ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL) - Processo 0701001-65.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Material - AUTOR: B1F A de Souza Freire Confecções - MeB0 - RÉU: B1C.r.
 
 Industria Comércio de Confecções LtdaB0 - DECISÃO Para a elucidação da controvérsia exposta nos autos, se faz necessária a realização de perícia contábil, conforme requerido pelo réu e determinado em audiência.
 
 Por isso, passo a exarar os seguintes comandos para ultimar-se a perícia judicial: Nomeio como perito contábil deste juízo o Sr.
 
 HILDER RAFAEL RIBEIRO VIANA, contador, com e-mail para contato: [email protected];telefone: 82 98810-3618, o qual deve responder no prazo de 05 (cinco) dias sobre sua nomeação, apresentando também a sua proposta de honorários periciais;.
 
 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, querendo, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; Aceitado o encargo e não apresentado impugnação aos honorários propostos, torno defintivo o valor apresentado pelo perito, devendo a Secretaria entrar em contato com o referido perito, a fim de obter data para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Com a informação, intimem-se as partes, para ciência (as partes poderão, querendo, trazer novas documentações/laudos/exames para apreciação pela perícia); Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo, prazo este que será contado a partir da confirmação do Perito acerca da notificação para a realização da perícia; Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; No que se refere ao valor das despesas periciais, de acordo com o artigo 95, caput do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (Grifos inexistentes no original).
 
 Tendo em vista que o réu foi quem solicitou a produção da prova pericial, a perícia será custeada por ele.
 
 Sendo assim, apresentada a proposta de honorários, proceda-se com a intimação do réu, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o §3º, do art. 465, do CPC, manifeste-se sobre o valor ofertado pelo perito.
 
 Arapiraca, 20 de agosto de 2025 Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
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                                            20/08/2025 21:01 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/08/2025 17:47 Decisão Proferida 
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                                            05/06/2025 11:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 03:57 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/06/2025 13:06 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/06/2025 12:55 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 12:55:30, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual. 
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                                            04/06/2025 12:27 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2025 10:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/06/2025 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2025 09:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/05/2025 10:58 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            23/04/2025 11:08 Expedição de Carta. 
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                                            23/04/2025 11:07 Expedição de Carta. 
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                                            22/04/2025 13:32 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            22/04/2025 00:00 Intimação ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL), Henrique Rocha Trigueiro (OAB 9407/CE) Processo 0701001-65.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: F A de Souza Freire Confecções - Me - Réu: C.r.
 
 Industria Comércio de Confecções Ltda - Autos n° 0701001-65.2023.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Dano Material Autor: F A de Souza Freire Confecções - Me Réu: C.r.
 
 Industria Comércio de Confecções Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia: 04 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
 
 Arapiraca, 15 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
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                                            15/04/2025 17:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/04/2025 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2025 14:32 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL), Henrique Rocha Trigueiro (OAB 9407/CE) Processo 0701001-65.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: F A de Souza Freire Confecções - Me - Réu: C.r.
 
 Industria Comércio de Confecções Ltda - DESPACHO Em razão de os fatos controvertidos carecerem de colheita de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento.
 
 Uma vez designada, intimem-se as partes, por meio de seus advogados: a) da audiência, ficando estes responsáveis pela notificação das testemunhas eventualmente arroladas, por força do art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo artigo, cuja intimação deve ser pela via judicial; b) para depositarem, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão.
 
 Em caso de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser pessoal, observando-se a precedência do uso do correio para comunicação, ressalvado o disposto no art. 247 do CPC.
 
 Por força do § 7º do art. 357, do CPC, dada a baixa complexidade da causa, as partes não poderão arrolar mais do que 5 (cinco) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
 
 Intime(m) -se a (s) parte (s), pessoalmente, e, se for pessoa física, por meio de mandado, para comparecer (em) na aludida audiência para prestar (em) depoimento pessoal, advertindo-se-lhe (s) da pena de confesso para o caso de não comparecer (em) ou, comparecendo, recusar (em)-se a depor, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.
 
 Arapiraca(AL), 08 de janeiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
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                                            03/04/2025 17:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/04/2025 13:22 Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:30:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual. 
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                                            03/04/2025 13:21 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            08/01/2025 10:15 Despacho de Mero Expediente 
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                                            08/01/2025 09:15 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2024 21:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/11/2024 10:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 15:56 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            13/11/2024 08:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 08:47 Apensado ao processo 
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                                            12/11/2024 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/11/2024 12:55 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 12:55:33, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual. 
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                                            04/11/2024 09:59 Despacho de Mero Expediente 
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                                            04/11/2024 09:35 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2024 18:44 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2024 09:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/04/2024 09:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/04/2024 11:39 Expedição de Carta. 
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                                            04/04/2024 11:37 Expedição de Carta. 
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                                            03/04/2024 14:03 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            02/04/2024 13:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/04/2024 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2024 10:16 Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual. 
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                                            21/11/2023 11:39 Despacho de Mero Expediente 
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                                            14/08/2023 10:27 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2023 15:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2023 12:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2023 11:22 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            28/07/2023 17:01 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            28/07/2023 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/07/2023 11:34 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            05/07/2023 12:16 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            05/07/2023 11:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 10:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/06/2023 09:20 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/05/2023 16:19 Expedição de Carta. 
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                                            10/05/2023 12:51 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/05/2023 13:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/05/2023 11:08 Decisão Proferida 
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                                            17/04/2023 19:03 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2023 17:24 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2023 11:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/03/2023 16:26 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            14/03/2023 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/03/2023 08:22 Decisão Proferida 
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                                            10/03/2023 16:43 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2023 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2023 21:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2023 11:20 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/02/2023 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/02/2023 08:05 Decisão Proferida 
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                                            26/01/2023 15:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/01/2023 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/01/2023 10:15 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2023 10:15 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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