TJAL - 0802100-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:04
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802100-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cícera Cardoso dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, SUPOSTAMENTE ORIGINADOS DE CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A AGRAVANTE COMO CONSUMIDORA. 4.
A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, E 47 DO CDC. 5.
EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO. 6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É MEDIDA ADEQUADA, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E A NECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. 7.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SUJEITA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 297 E 537 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 47; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº. 0701741-63.2024.8.02.0001; REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/01/2025; TJAL, AC Nº. 0701642-55.2024.8.02.0046, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; TJAL, AC Nº. 0700395-63.2024.8.02.0038; REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
24/04/2025 11:07
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 14:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:16
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802100-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cícera Cardoso dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
03/04/2025 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:39
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:39:29 local.
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03/04/2025 10:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 14:04
Ciente
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27/03/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 11:07
Certidão sem Prazo
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10/03/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:15
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 11:24
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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21/02/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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