TJAL - 0802146-76.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 18:44
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 16:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:44
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802146-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Selma Terto dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.
CUMULAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM BENEFÍCIO BPC - LOAS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, MAS QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE DISCUTE SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS, DIANTE DA CUMULAÇÃO DE RMC E RCC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA SIMULTÂNEA DAS MODALIDADES RMC E RCC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS) E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO LIMINAR, A CARACTERIZAR INDEFERIMENTO TÁCITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
RECONHECIDA RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.
AGRAVANTE QUE É TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), APLICANDO-SE A ELA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 10, § 5º-A, DA LEI Nº 10.820/03. 5.
PARA OS TITULARES DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA, OS DESCONTOS E RETENÇÕES EM CONTA DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, DOS QUAIS 30% (TRINTA POR CENTO) SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO.6.
A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) FIXADO POR LEI PARA AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 6.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, A DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RCC, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR DESCONTO INDEVIDO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.
AOS TITULARES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICA-SE O LIMITE MÁXIMO DE 35% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA OS DESCONTOS E RETENÇÕES, DOS QUAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 3.
CARACTERIZADO OS DESCONTOS CONCOMITANTES DE RMC E RCC, ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL DE 5% PARA AS DESPESAS COM CARTÃO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS APTOS A CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS A TÍTULO DE RCC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015; CDC, ART. 3º, § 2º; LEI 10.820/2003, ART. 6º, §5º-A; INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808142-89.2024.8.02.0000, RELATOR DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 812615-21.2024.8.02.0000, RELATOR DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
01/05/2025 00:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 14:53
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Adiado
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07/04/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802146-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Selma Terto dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
03/04/2025 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:42
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:42:46 local.
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03/04/2025 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 08:49
Ciente
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25/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 09:30
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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