TJAL - 0802083-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 13:28
Ciente
-
27/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802083-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dhara Beatriz Santana - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - o Relator modificou o voto anteriormente proferido, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Logo, com a evolução do entendimento do Relator, deixa de existir a divergência, razão pela qual passa a ser acompanhado pelos Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario e Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
Assim, julgado pela composição originária: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão agravada para determinar ao Estado de Alagoas que forneça/custeie o tratamento multidisciplinar com as terapias e abordagens solicitadas, nos termos da prescrição médica, ressalvada as sessões de psicomotricidade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL.
PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10: F84.0).
CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO.
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA NO TOCANTE AOS MÉTODOS "ABA, TEACCH, INTEGRAÇÃO SENSORIAL", E "MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE" DEVENDO SER APLICADOS OS MÉTODOS FORNECIDOS PELO SUS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO, NOS MOLDES PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CRIANÇAS COM TEA, NOS TERMOS DOS ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DE TODOS OS ENTES À LIDE (SÚMULA Nº 01 DO TJAL).5.
O LAUDO MÉDICO APRESENTADO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO, E A NEGATIVA ESTATAL CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). 6.
AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ESSENCIALIDADE DAS SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE, O QUE, ALIADO À AUSÊNCIA DE CONSENSO MÉDICO QUANTO À ESPECIFICIDADE DE TAIS SESSÕES PARA O TRATAMENTO DE TEA, ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO EM QUESTÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO A CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. 2.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS É SOLIDÁRIA, PODENDO A PARTE INTERESSADA DEMANDAR QUALQUER UM DELES PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO ESSENCIAL. 3.
AUSENTE CONSENSO MÉDICO E PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE PSICOMOTRICIDADE NO CASO CONCRETO, AFASTA-SE O REFERIDO PLEITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CPC/2015, ART. 300; ECA, ART. 11; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º E 3º; .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-4, RECURSO CÍVEL Nº 50029034420194047004, REL.
MARCELO MALUCELLI, J. 25/03/2021; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811382-23.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 18/04/2024; TJ-MS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14046425520228120000, REL.
DES.
AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, J. 26/07/2022; TJ-AC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10014849720218010000, REL.
DES.
FRANCISCO DJALMA,, J. 14/06/2022; TJ- SC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50075083420218240000, REL.
DES.
PEDRO MANOEL ABREU, J. 06/04/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
05/05/2025 12:46
Intimação / Citação à PGE
-
05/05/2025 12:46
Vista / Intimação à PGJ
-
05/05/2025 09:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2025 14:52
Acórdãocadastrado
-
01/05/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
-
01/05/2025 14:49
Conhecido o recurso de
-
30/04/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
29/04/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 15:22
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 09:30
Adiado Por Vista
-
07/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802083-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dhara Beatriz Santana - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
03/04/2025 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 13:40
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:40:38 local.
-
03/04/2025 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/03/2025 11:07
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
06/03/2025 07:33
Intimação / Citação à PGE
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
28/02/2025 21:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 07:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
28/02/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 07:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
27/02/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 15:15
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/02/2025 11:23
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/02/2025 13:31
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 13:31
Distribuído por dependência
-
20/02/2025 13:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0733415-59.2024.8.02.0001
Marlene Ferreira Cavalcante
Vania Maria Ferreira
Advogado: Pedro Icaro Cavalcante de Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2024 19:26
Processo nº 0802151-98.2025.8.02.0000
Espolio de Carlos de Araujo Tenorio
Celia Maria Tenorio Lins Oiticica
Advogado: Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 14:35
Processo nº 0802146-76.2025.8.02.0000
Maria Selma Terto dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2025 09:30
Processo nº 0802100-87.2025.8.02.0000
Maria Cicera Cardoso dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 09:25
Processo nº 0713217-06.2021.8.02.0001
Silvana do Monte Moreira
Wemenson Roge Sena
Advogado: Carlos Christian Reis Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2024 17:11