18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0800786-21.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1José Humberto Souza da SilvaB0 e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito por ELISSANDRO AGNELO MARTINHO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Registre-se no SAJ a homologação do ANPP e proceda com a baixa dos autos em relação ao ora investigado após o decurso do prazo recursal, conforme §12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Saliento que a presente homologação não constará na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §12 do mesmo dispositivo legal citado.

Declaro suspenso o curso do prazo prescricional até o seu efetivo cumprimento, ou, em todo caso, após decorrido o prazo do pagamento da última parcela pecuniária ou prestação de serviço à comunidade, como convencionado entre as partes.

Providências e intimações necessárias.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
17/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2025 07:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/08/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 08:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2025 08:12

Expedição de Mandado.
07/08/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0800786-21.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Humberto Souza da Silva - Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 234, nos termos requestados.

Cumpridas as diligências requestadas, dê-se novas vistas à acusação.

Cumpra-se.
02/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:55

Outras Decisões
31/03/2025 05:39

Conclusos para despacho
29/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/03/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 09:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 09:53

Expedição de Mandado.
12/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 10:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 10:16

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 10:12:14, 12ª Vara Criminal da Capital.
07/02/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/12/2024 01:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:33

Juntada de Mandado
19/12/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 19:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/12/2024 19:01

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/12/2024 18:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 09:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
08/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 14:09

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:48

Juntada de Mandado
14/07/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2024 17:21

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:20

Reativação de Processo Suspenso
29/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 09:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
28/04/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 19:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/09/2019 08:06

Expedição de Mandado.
22/08/2019 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.
21/08/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2019 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2019 13:42

Desmembrado o feito
20/08/2019 13:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/08/2019 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 23:03

Decisão Proferida
06/08/2019 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 14:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2019 14:51

Expedição de Mandado.
01/08/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2019 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2019 11:06

Conclusos para despacho
28/06/2019 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 11:21

Expedição de Certidão.
06/06/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 07:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 07:18

Expedição de Ofício.
06/06/2019 07:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2019 07:16

Expedição de Mandado.
06/06/2019 07:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2019 07:15

Expedição de Mandado.
06/06/2019 07:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2019 07:13

Expedição de Certidão.
06/06/2019 07:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2019 07:12

Expedição de Certidão.
10/04/2019 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2019 16:57

Decisão Proferida
02/04/2019 08:08

Conclusos para despacho
01/04/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2019 18:51

Expedição de Certidão.
06/12/2018 13:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2018 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2018 10:22

Despacho de Mero Expediente
19/11/2018 14:16

Conclusos para despacho
15/11/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 10:26

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2018 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2018 15:00

Expedição de Certidão.
13/09/2018 13:17

Visto em correição
12/04/2018 13:59

Despacho de Mero Expediente
10/04/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 15:00

Conclusos para despacho
30/03/2018 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2018 01:21

Expedição de Certidão.
09/01/2018 19:03

Expedição de Certidão.
09/01/2018 19:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 16:25

Despacho de Mero Expediente
14/11/2017 14:24

Correição Extraordinária
14/11/2017 11:03

Conclusos para despacho
14/11/2017 11:02

Expedição de Certidão.
14/09/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 10:35

Expedição de Edital.
14/07/2017 08:49

Despacho de Mero Expediente
12/07/2017 15:05

Conclusos para despacho
01/02/2017 15:53

Despacho de Mero Expediente
30/01/2017 15:44

Conclusos para despacho
19/01/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 18:13

Juntada de Mandado
21/11/2016 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2016 14:38

Visto em correição
10/11/2016 14:37

Juntada de Mandado
03/11/2016 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2016 08:37

Expedição de Certidão.
07/10/2016 11:49

Expedição de Certidão.
07/10/2016 11:48

Expedição de Certidão.
07/10/2016 10:18

Expedição de Mandado.
07/10/2016 10:16

Expedição de Mandado.
07/10/2016 10:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 16:53

Decisão Proferida
03/10/2016 16:32

Conclusos para despacho
03/10/2016 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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