TJAL - 0000033-39.2023.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LUIZ DE LIMA SANTOS

CPF *89.***.*01-86

Advogados

JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA

CNPJ: 12.842.829/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Soares de Albuquerque Neto (OAB 13801AL/) Processo 0000033-39.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: ANTONIO LUIZ DE LIMA SANTOS - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) Reconhecer a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 07/03/2018; b) Declarar a nulidade da contratação da parte autora sem concurso público, referente ao período de 01/02/2009 até 31/12/2022; c) Condenar a parte ré ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem a multa de 40%, relativas ao período de 07/03/2018 a 31/12/2022, tendo em vista que as anteriores estão prescritas; d) Condenar a parte ré ao pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 07/03/2018 a 31/12/2022; e) Condenar a parte ré ao pagamento dos 13º salários, relativos ao período de 07/03/2018 a 31/12/2022.

    Os valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo, consoante o enunciado da súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice o preconizado no Tema nº 905 do referido Tribunal e na Emenda Constitucional nº 113/2021, que, in casu: (i) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a Taxa SELIC; (ii) a partir de 09/12/2021, somente a Taxa SELIC.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

    Custas na forma da lei, ficando a parte ré isenta do pagamento, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

    Não submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/08/2024 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2024 11:37

    Outras Decisões

  • 04/08/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 17:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 13:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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