12/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO) Processo 0700822-09.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - Autos nº: 0700822-09.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Rodrigo da Silva Réu: Banco do Brasil S.A DECISÃO Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 378/394, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de parte beneficiária da gratuidade judiciária, cujo deferimento do benefício já se deu às fls. 41/43.

Verifico que a parte recorrida foi intimada e apresentou suas contrarrazões às fls. 411/433, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
05/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:25

Decisão Proferida
30/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO) Processo 0700822-09.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a interposição de recurso inominado, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.
24/03/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO) Processo 0700822-09.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em que pese o causídico tenha afirmado que solicitou a regularização da sua inscrição suplementar, não trouxe qualquer comprovação nesse sentido.

Assim, determino que a OAB seja oficiada para que fique ciente da situação, bem como adote as medidas que entender necessárias ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.
07/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 11:11:12, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
26/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 12:11

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO) Processo 0700822-09.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo da Silva - Autos nº: 0700822-09.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Rodrigo da Silva Réu: Banco do Brasil S.A DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela parte ré, conforme se verifica às fls. 33/34, por débito que aduz desconhecer.

Destaque-se que, neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contraído o débito, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, por meio da apresentação dos instrumentos de contrato devidamente assinados ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

O perigo da demora igualmente resta demonstrado, uma vez que a manutenção do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito a impossibilita de realizar negócios, contratar ou adquirir qualquer produto ou serviço mediante pagamento em prestações, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ademais, a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes caso reste comprovada a regularidade das cobranças questionados, sem que isso cause quaisquer prejuízos à parte demandada.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada requerida, para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relacionada ao suposto débito indicado na peça exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
07/01/2025 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO) Processo 0700822-09.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
06/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:18

Expedição de Carta.
06/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:58

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
17/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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