20/01/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:25

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB 39225/ES) Processo 0700839-45.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Willammes Noberto da Silva - Autos nº: 0700839-45.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Willammes Noberto da Silva Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
07/01/2025 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB 39225/ES) Processo 0700839-45.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Willammes Noberto da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10 de março de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
06/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:04

Expedição de Carta.
06/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 11:18

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
24/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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